Um balanço da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) apontou que sete municípios no Ceará instituíram a cobrança da taxa ou tarifa para o manejo dos resíduos sólidos nas regiões — taxa do lixo. Os municípios são: Croatá, Itapipoca, Cariús, Icapuí, Mombaça, São Benedito e Senador Pompeu.

Os dados fazem parte do resultado da primeira fase de comprovação do cumprimento da norma nº 1 da ANA, de 2021, divulgado em abril passado. A implantação da cobrança para a coleta do lixo foi imposta pela lei do marco do saneamento, de 2020.

Para atender a norma, os gestores municipais devem informar o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço de saneamento básico de cada região. Dos 184 municípios do Estado, apenas sete informaram os dados, por meio de formulário online, à agência até o último dia 20 de abril, prazo final para o envio das informações.

Segundo o marco do saneamento, caso as prefeituras não determinem uma arrecadação, fica configurada renúncia de receita, ou seja, dos recursos federais para os serviços, exigindo que as gestões demonstrem meios de sustentar os serviços de manejo de resíduos sólidos. Além disso, as gestões municipais ficam sujeitas a multas por não seguirem a lei.

De acordo com o coordenador de Regulação de Resíduos Sólidos da ANA, Pedro Daroz, as regiões que informaram os dados à ANA autodeclararam ter um serviço de cobrança do lixo instituído nos municípios. Ainda segundo ele, em 2023, os municípios tinham que estar com as cobranças já instituídas para efetuar a coleta de resíduos sólidos, que configura também o manejo para os aterros sanitários.

"A gente pede que as cobranças tenham sustentabilidade financeira, ou seja, que os recursos arrecadados sejam suficientes para os serviços e que os municípios não tirem do seu orçamento esses recursos que poderiam estar indo para outras áreas mais importantes", explica.

O coordenador afirmou ainda que, até agosto deste ano, o sistema para receber as informações sobre a cobrança da taxa para o manejo dos resíduos sólidos vai continuar aberto no portal da ANA para os gestores municipais entrarem e prestarem informações de cada região.

O diretor técnico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Ceará (Aris), Cristiano Cardoso, informou que, da lista das regiões divulgada pela ANA, não foi identificado nenhum município, regulado pela Aris, com cobrança da taxa ou tarifa instituídas ainda.

"Isso não quer dizer que não existam municípios que não estão cobrando. Pode contar, mas ainda não instituiu a cobrança. O problema é dos municípios não terem informado ainda", esclarece o diretor.

De acordo com ele, apesar de não constarem na relação da agência, Fortaleza, Sobral e Jaguaribe são as únicas cidades identificadas pelas Aris e que iniciaram a cobrança da taxa ou tarifa de lixo para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU).

A Capital instituiu a cobrança no ano passado através de lei municipal, enquanto a de Sobral teve início no último mês de abril. Jaguaribe, por sua vez, criou, em 2021, uma lei municipal que estabeleceu a cobrança pelos serviços. Ao O POVO, na terça passada, o município confirmou a cobrança, mas não informou quando iniciou a medida.

Os sete municípios foram procurados pelo O POVO para saber desde quando os instrumentos de cobrança do lixo foram instituídos nas regiões, a forma como a cobrança está sendo feita e como foi estabelecido o cálculo para a taxa ou tarifa. Até o fechamento desta matéria, apenas Itapipoca e Icapuí retornaram.

As cidades informaram que ainda não iniciaram a cobrança da taxa de lixo, apesar de constarem na relação da agência nacional. Atualmente, Itapipoca está trabalhando para a construção do seu aterro sanitário. "Qualquer possível taxa do lixo só será efetivamente cobrada após a instalação do aterro", disse a prefeitura.