O governador Elmano de Freitas (PT) anunciou e assinou nesta terça-feira, 25, quatro propostas, juntamente do secretário de da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), Roberto Sá, para a segurança pública. Em poucas horas as medidas foram aprovadas com regime de urgência na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
Esta foi a primeira sessão da Casa em formato remoto após o incêndio que atingiu o plenário 13 de Maio. A partir da próxima semana o formato será híbrido as sessões serão híbridas, com participações presenciais no Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, no Anexo II.
Além dos projetos de lei de autoria do governo estadual, a Casa aprovou um texto enviado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) que faz alterações na estrutura das promotorias de Justiça do órgão, incluindo a criação de sete novas promotorias em Caucaia, Sobral e Fortaleza, sendo duas especializadas no combate às organizações criminosas e cinco promotorias de Justiça do júri; além de cargos de servidores do quadro de pessoal.
Dentre as medidas enviadas e aprovadas está a do projeto de lei 64/2024, que altera a Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009 e inclui policiais penais no pagamento de premiação em dinheiro pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições. As gratificações já abrangiam as categorias dos policiais civis e militares, e agora também nos mesmo valores dos policiais penais.
Outro anúncio feito por Elmano foi a do projeto de lei que garante o pagamento de gratificação para os profissionais do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (Seisp).
Também foi anunciada a criação da diária de reforço operacional para os policiais e peritos do quadro da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), com o objetivo de fazer a compensação pelas despesas de serviço voluntário além do expediente, escala ou jornada normal.
Além disso, outra mensagem enviada e aprovada foi a que garante paridade salarial na Polícia Civil para os servidores aprovados em concursos públicos até 2019, ativos e inativos. Bem como a ampliação de 84h para 96h mensais como limite de horas para os profissionais da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal.
O deputado estadual Sargento Reginauro (União Brasil) apresentou um pedido de emenda no projeto 65/24 para ter o reconhecimento facial pelas câmeras no sistema de vídeo monitoramento. O vice-líder do governo, o Agenor Neto (MDB) deu parecer contrário pois segundo ele a emenda é de competência apenas do governador Elmano de Freitas.
Também foi aprovado o projeto de lei 59/24 de autoria do Ministério Público do Ceará (MPCE), apresentada ainda em dezembro de 2023 pelo então procurador-geral de justiça, Manuel Pinheiro. Nele são propostas alterações na estrutura das promotorias criando sete novas, em Fortaleza, Sobral e Caucaia.
Destas sete, são duas especializadas no combate às organizações criminosas e outras cinco promotorias de Justiça do Júri. Sendo assim, todas são voltadas para o enfrentamento da criminalidade.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estuda projeto semelhante com a criação de uma nova unidade da Vara de Delitos de Organizações criminosas (VDOC), que hoje tem jurisdição em todo o Estado, mas teria a atuação concentrada em processos da Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com o presidente, o desembargador Abelardo Benevides.
Além dos projetos enviados pelo governador no regime de urgências, outras proposições estavam no bloco para serem apreciadas pelos deputados estaduais. Alguns parlamentares da oposição como Antônio Henrique (PDT), Queiroz Filho (PDT) e Alcides Fernandes (PL) votaram contra a urgência e argumentaram que a posição era uma vez que os temas de segurança pública deveriam ser debatidos separados das demais proposições.
Dentre outras propostas do executivo estava uma que visa um empréstimo de mais de 30 milhões de reais contratados junto a Caixa Econômica Federal para ações do projeto Dendê.
O deputado estadual Felipe Mota (União) pediu vistas nas comissões e então as proposições que não eram voltadas para a segurança pública ficaram para serem analisadas em outro momento pela Casa.