O governo publicou ontem, em edição extra do Diário Oficial da União, portaria acertada com a cúpula do Congresso para regularizar os pagamentos de emendas parlamentares que estavam suspensos desde agosto. Com isso, a expectativa é destravar a votação de propostas como a do pacote de contenção de gastos.
O pagamento das emendas se tornou um assunto politicamente sensível depois de decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que liberou o pagamento das emendas, mas colocou algumas exigências. Por exemplo, o prefeito tem de dizer onde vai usar o dinheiro.
O texto publicado ontem abre prazo até 31 de dezembro para os beneficiários das transferências especiais - também conhecidas como emendas pix - apresentarem planos de trabalho para a execução dos recursos, no caso de liberações a partir de 3 de dezembro de 2024. Sem o registro, o pagamento será suspenso. No caso de transferências especiais empenhadas, a execução poderá ser antes da apresentação dos planos.
‘SEM VOTOS’
Em entrevista ontem, porém, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o problema na tramitação do pacote fiscal não envolveria "emenda, portaria ou parecer", mas mérito de texto, e voltou a dizer que o governo não tem votos para a aprovação das propostas.
"O acerto é que não tem votos. O assunto é polêmico, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) é polêmico, o abono (salarial) é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo presidente da República", disse ele, em referência ao projeto de lei que trata da execução das emendas parlamentares.
Segundo ele, uma parte da Câmara avalia que o pacote teria ficado abaixo do impacto esperado, enquanto outra parte resistiria em apreciar temas que tratam de direitos sociais. Apesar disso, ele garantiu que a Câmara tem interesse em votar as propostas.
"O nosso interesse é votar. Nós vamos dar sequência a isso. Nós deixamos isso claro. Mais uma vez, eu repito, com apreciação quase que imediata das urgências e com o trâmite especialíssimo que será dado à PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Se não quiséssemos votar, se não quiséssemos discutir, bastava deixar a PEC seguir o trâmite normal dela. Não seria votada nesse ano", disse.
Na semana passada, os deputados chegaram a aprovar urgência para dois projetos do pacote, tratando de temas como salário mínimo e BPC. Já a PEC, que inclui mudanças no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e nos supersalários, ainda está parada.
"O pacote pode ser votado, inclusive, essa semana porque, depois que você apresenta o relator, ele já começa a debater, nós estamos na terça-feira, nós temos sessão até sexta. Nós temos tempo para construir consensos, acordos", disse Lira.