A revogação da Taxa do Lixo foi aprovada com duas emendas que versam sobre quem está inadimplentes com a cobrança. Os textos adicionais foram propostas por vereadores da base do governo municipal. Foram apresentadas 21 emendas, mas só duas foram aprovadas.

A emenda de nº 1 cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), permitindo o parcelamento da dívida em até 10 vezes. Há descontos sobre juros, de 100% para parcelamentos em até 4 vezes e de 80% para parcelamentos entre 5 e 10 vezes. A emenda também prevê que o parcelamento será cancelado automaticamente em caso de inadimplência de três parcelas ou de qualquer parcela por mais de três meses.

Conforme a Prefeitura , quase 70 mil pessoas estão inscritas na Dívida Ativa por não terem pago a Taxa do Lixo em 2023.

A emenda de número 21, por sua vez, assegura que o desconto no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em parcela única não seja comprometido por eventuais débitos referentes à Taxa do Lixo.