Começou a tramitar nesta quinta-feira, 20, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), mensagem do prefeito Evandro Leitão (PT) para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66 milhões, destinados ao pagamento de sentenças judiciais (precatórios).
A Prefeitura de Fortaleza afirma que a solicitação se dá devido à "necessidade de adequação da execução orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal às obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado". Não há no orçamento a previsão de fazer esse pagamento. É necessário que a Câmara, então, aprove a inclusão.
O líder do governo Evandro na Câmara, vereador Bruno Mesquita (PSD), explica que os precatórios são relacionados a questões de vários anos atrás. "São ações que já foram transitadas e julgadas em diversas ações movidas, ou seja, por cidadãos, por empresas, por servidores públicos, professores, que foram reconhecidos e tem que ser feito esse pagamento", pontua ao O POVO.
Segundo ele, apesar de o acordo ter sido firmado com o Tribunal de Justiça (TJCE), a gestão anterior não honrou com os valores, que precisam ser pagos agora para evitar que a Prefeitura de Fortaleza tenha problemas, inclusive com um possível bloqueio de bens.
"Esse pagamento não foi efetuado pela gestão anterior do prefeito José Sarto (PDT) e nós estamos abrindo uma rubrica no orçamento, no valor de R$ 66 milhões, para efetuar esse pagamento referente ao ano de 2024", explica Mesquita.
Na mensagem enviada à Câmara, Evandro Leitão solicitou que a mensagem tramitasse em regime de urgência na Casa, possibilitando que fosse aprovada ainda nesta quinta. A urgência foi aprovada, no entanto, dois vereadores (Julierme Sena e Priscila Costa, ambos do PL) pediram vistas durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento.
Dessa forma, a mensagem deve voltar às comissões na próxima semana, podendo ir para votação em plenário, em caso de aprovação.
Na tribuna da Casa, o vereador Marcelo Mendes (PL) reclamou do fato de não estarem expostos que precatórios são esses que serão pagos. Na mesma linha, Julierme Sena disse não haver transparência. "É necessário apresentar a lista de beneficiários que receberão os valores das sentenças judiciais", disse ao O POVO.
Sena afirma ainda ter preocupação referente à ordem cronológica dos pagamentos judiciais, para que não haja nenhum imprevisto na fila dos precatórios. "O que está em jogo não é apenas a saúde financeira da cidade, mas o respeito aos direitos daqueles que aguardam há anos por seus pagamentos", argumentou.
A matéria encontra-se em tramitação na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento para análise dos parlamentares. Logo após sua aprovação, ela retorna ao plenário para apreciação e votação dos demais vereadores.
