O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) publicou uma série de ofícios em tom de alerta a entes públicos, como prefeituras cearenses, destacando a situação da gestão fiscal dos municípios. Parte dos ofícios é destinada a municípios que superaram os limites total (100%), prudencial (95%) ou de alerta (90%) nos gastos com pessoal no terceiro quadrimestre de 2024 ou no segundo semestre do ano passado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo municipal não gaste mais do que 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamento de pessoal e encargos. Ao todo, sete municípios constam na lista daqueles que superaram o percentual máximo de despesas com pessoal (acima de 100% do limite definido no artigo 20 LRF), no 3º quadrimestre/2024 ou 2º semestre/2024.

17 municípios estão com despesas acima do limite "prudencial" (95%) no mesmo período supracitado e foram notificados pelo órgão. Outros 19 municípios tiveram despesas acima do chamado limite de alerta (90% do máximo permitido). Na prática, prefeituras, por exemplo, que se enquadram em mais de 95% de gastos é porque já comprometeram a quantidade próxima dos 54% que a legislação estabelece.

O órgão notificou os municípios de Itapajé e Jati, em razão de terem descumprido o prazo de retorno ao limite devido ou a redução do percentual anual de 10%, conforme dispõe no caput do art. 23 da LRF e art. 15 da Lei Complementar 178/2021, respectivamente.

O TCE destaca que os ofícios têm caráter informativo e que é de responsabilidade de cada jurisdicionado, por meio de seu dirigente máximo, a "adoção de providências cabíveis ao atendimento dos limites legais" para garantir a regularização da situações de cada ente.

A Corte destacou ainda que foram enviados ofícios comunicando municípios sobre situações envolvendo a transparência de informações, que vão de omissão no envio e homologação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre/2024 ou 2º semestre/2024; e/ou do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), no 5º e/ou 6º bimestre de 2024, por parte de prefeituras ou câmaras.

Além disso, houve alerta a executivos sobre omissão e/ou pendência no envio de informações aos Sistemas de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e em Saúde (Siops), no 5º e/ou 6º bimestre de 2024.

A Corte é responsável por emitir pareceres das contas de prefeitos e do governador.

 

Mais de 90%

Prefeitura de Abaiara
DP/RCL 50,63%

Prefeitura de Antonina
do Norte
DP/RCL 48,75%

Prefeitura
de Araripe
DP/RCL50,63%

Prefeitura de Canindé
DP/RCL 51,03%

Prefeitura de Fortim
DP/RCL 49,51%

Prefeitura de Frecheirinha
DP/RCL 49,84%

Prefeitura de Iguatu
DP/RCL 49,65%

Prefeitura de
Juazeiro do Norte
DP/RCL 48,80%

Prefeitura de Lavras da Mangabeira
DP/RCL 50,91%

Prefeitura de Limoeiro
do Norte
DP/RCL 50,53%

Prefeitura
de Mauriti
DP/RCL 49,87%

Prefeitura d
e Miraíma
DP/RCL 51,04%

Prefeitura de Ocara
DP/RCL 50,04%

Prefeitura
de Palmácia
DP/RCL 50,50%

Prefeitura de Paramoti
DP/RCL 50,94%

Prefeitura de Pedra Branca
DP/RCL 51,19%

Prefeitura de Piquet Carneiro
DP/RCL 49,61%

Prefeitura
de Santana do Acaraú
DP/RCL 49,27%

Prefeitura de Uruburetama
DP/RCL 49,18%

Mais de 95%

Prefeitura de Baixio
DP/RCL 51,75%

Prefeitura de Carnaubal
DP/RCL 51,38%

Prefeitura de Catarina
DP/RCL 53,62%

Prefeitura de Ererê
DP/RCL 51,47%

Prefeitura de General Sampaio DP/RCL 52,30%

Prefeitura de Guaiúba
DP/RCL 53,16%

Prefeitura de Icapuí
DP/RCL 51,56%

Prefeitura de Ipaumirim
DP/RCL 53,22%

Prefeitura de Jaguaribara
DP/RCL 51,95%

Prefeitura de Missão Velha DP/RCL 53,77%

Prefeitura de Mulungu
DP/RCL 52,42%

Prefeitura de Nova Olinda DP/RCL 53,34%

Prefeitura de Palhano
DP/RCL 52,58%

Prefeitura de
Pindoretama
DP/RCL 52,48%

Prefeitura de Potiretama
DP/RCL 51,98%

Prefeitura de Santa Quitéria
DP/RCL 52,07%

Prefeitura de Tarrafas
DP/RCL 53,90%

Mais de 100%

Prefeitura de Amontada
DP/RCL 59,09% dez/2021

Prefeitura Municipal de Bela Cruz DP/RCL 59,56% dez/2021

Prefeitura Municipal de Capistrano DP/RCL 54,30% 2ºq/2024

Prefeitura Municipal
de Iracema
DP/RCL 59,14% dez/2021

Prefeitura Municipal
de Itapajé
DP/RCL 60,01% dez/2021

Prefeitura Municipal
de Jardim
DP/RCL 56,62% dez/2021

Prefeitura Municipal
de Jati DP/RCL 56,26%
2ºq/2023