Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) votaram nesta terça-feira, 18, a favor de manter o veto integral do prefeito Evandro Leitão (PT) ao projeto de Lei Complementar nº19/2024, que previa a extinção de duas áreas de proteção ambiental na Capital.

O projeto, que foi apresentado pelo vereador Luciano Girão (PDT) em 2024, atualmente 2º vice-presidente da CMFor e na base do prefeito petista, previa a extinção de uma área verde de 11,4 hectares, localizado no bairro Manuel Dias Branco, próximo à Praia do Futuro.

O texto tinha recebido, ainda, uma emenda do vereador Eudes Bringel (PSD), nomeado por Evandro para chefiar o seu gabinete, e que promovia a extinção de outra área ambiental, mas essa próxima ao bairro Pici. A emenda previa tornar a Zona de Proteção Ambiental (ZPA) em Zona de Requalificação Urbana (ZRU). Com o veto integral, as duas áreas verdes não passarão por mudança no zoneamento.

Dos 35 vereadores presentes no plenário, 31 votaram a favor de manter o veto do prefeito. Até mesmo o parlamentar Inspetor Alberto (PL), que atua na oposição de Evandro, votou "sim" ao texto do chefe do Executivo municipal. O veto não teve votos contrários, mas alguns vereadores não votaram: Bella Carmelo (PL), Jorge Pinheiro (PSDB), Pedro Matos (Avante). O presidente Leo Couto também não votou.

No dia 6 de março, o texto do veto entrou em pauta na sessão legislativa da CMFor. Após leitura, o projeto foi lido na Mesa Diretora e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vice-líder de Evandro, Aglaylson (PT).

Na mensagem enviada à Câmara, o gestor petista falava em "retrocesso ambiental" e ressaltava que o projeto não apresenta "justificativa excepcional para a mudança no zoneamento".

"Deve-se destacar o princípio da proibição do retrocesso ambiental, amplamente reconhecido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Tal princípio se aplica com o intuito de impedir a adoção de medidas que ocasionam a redução ou a supressão dos níveis de proteção ambiental já alcançados", diz o texto.

No fim da gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT), o projeto foi aprovado pela CMFor em dezembro de 2024, e previa a substituição da classificação da região no bairro Manuel Dias Branco, que passaria de Zona de Interesse Ambiental (ZIA) para Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2),

A alteração diminuiria as regras de proteção que regem as ZIAs, que são originalmente impróprias para ocupação sob o ponto de vista ambiental.

Na reta final da legislatura, vereadores aprovaram diversos projetos e emendas que diminuíram a proteção de áreas verdes da Capital. À época, foram realizadas três sessões plenárias, sendo uma ordinária e duas extraordinárias, em que a Casa aprovou, em um dia, textos que excluíram Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), Zona de Recuperação Ambiental (ZRA), Zona Especial Ambiental (ZEA) e Zona de Interesse Ambiental (ZIA). (Com Guilherme Gonsalves)