O presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, vereador Felipe Vasques (Agir), disse que pretende pautar e votar, até o fim deste mês, o projeto de lei para alterar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal, e se posicionou favorável. Declaração ocorreu durante visita institucional de uma comitiva de vereadores do município do Cariri cearense ao O POVO, nesta terça-feira, 15.
“Além da mudança de nome, que passa um recado importante para a população, nós temos outro ponto que é trazer as competências para a Guarda Municipal de fazer um policiamento preventivo e, por vezes, também ostensivo. Essas competências têm de estar previstas em legislação municipal por conta da recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no sentido de que a guarda pode fazer policiamento, desde que tenha essa previsão. Fizemos o projeto nesse sentido e também alterando o nome para Polícia”, explicou.
O parlamentar falou também sobre a recente decisão do ministro Flávio Dino, que seguiu o entendimento da Justiça de São Paulo para suspender a mudança de nomenclatura da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. “Acho que foi um caso específico. O projeto (em Juazeiro do Norte) continua tramitando na Casa e a gente quer, ainda neste mês, estar fazendo a votação”, projetou o presidente.
Ao O POVO, Vasques falou sobre a relação política com a Prefeitura de Juazeiro do Norte, comandada pelo prefeito Glêdson Bezerra (Podemos), nesses primeiros três meses de gestão. “Tem sido uma relação harmônica, mais voltada para aquilo que devem ser as relações institucionais, que deve ser servir a população. Temos uma relação tranquila”.
Nesse contexto, Felipe também destacou a autonomia da Câmara. “Quando tem que criticar, fiscalizar, alterar projetos, naquilo que for bom para o povo, a Câmara tem feito, em razão da sua independência, mas também naquilo que é enviado pelo Executivo não tem tido travas. Tem sido feito reformas, claro, mas ninguém está lá para perseguir como em outros tempos aconteceu na história política de Juazeiro do Norte”.
O presidente também falou sobre como enxerga a relação política entre a gestão da cidade e a gestão estadual, que envolve atores de grupos políticos distintos e como isso influencia a dinâmica da cidade. “É importante que a relação poder Executivo estadual e do Executivo municipal seja baseada em servir o povo. Temos que deixar as posições divergentes de lado, que são naturais, são posições ideológicas e de espectros diferentes, mas quando for para beneficiar a população aquilo tem que ser trabalhado em conjunto e harmonia na medida do possível. É importante que os homens públicos tenham essa visão”.
Felipe destacou ainda a atuação do Legislativo e fez um balanço dos primeiros 100 dias de sua gestão à frente do Parlamento municipal. “Tivemos uma economia de R$ 1,5 milhão, cerca de 61% dos valores que foram gastos nos 100 dias do ano anterior, em relação a este ano. Tivemos mais de 800 requerimentos encaminhados para órgãos, mais de 45 matérias aprovadas. Além de ampliação em números de fiscalizações e audiências públicas. Fazemos uma boa avaliação, sabendo que há mais a ser feito, mas o balanço dessa nova câmara demonstra que o Legislativo tem trabalhado pela população de Juazeiro”.
Entre os pontos de destaque, está também a aprovação de um novo Regimento Interno, após 23 anos, com mudanças que vão desde o horário das sessões, com intuito de garantir mais participação da população, ao desconto salarial para vereadores que faltarem aos dias de sessão e de reuniões de comissões temáticas, sem apresentar justificativa prevista.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vetou alteração do nome da GCM de Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo, para Polícia Municipal. Na decisão, o ministro acolheu argumentação do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP), que havia cancelado a mudança de nome e argumentou que a Constituição não admite a transformação das GCMs em polícias.
Na decisão, o Dino menciona que a eventual alteração abriria um "precedente perigoso", pois equivaleria a autorizar estados ou municípios a modificar livremente a denominação de outras instituições previstas na Constituição Federal.
No fim de março, a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (ASSOF-CE), por meio do seu presidente, o capitão PM Falcão, manifestou entendimento similar ao do STF, afirmando que "se filia a esse entendimento, reconhecendo a importância de preservar os princípios constitucionais e a harmonia institucional entre as forças de segurança pública", disse em nota.
"A decisão do STF é acertada, pois preserva a estrutura organizacional prevista na Constituição e evita possíveis confusões nas atribuições e gastos desnecessários com mudanças que poderiam ser revertidas", argumentou a entidade em comunicado enviado ao O POVO à época.