O procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley de Carvalho Filho, formalizou, nessa quarta-feira, 16, um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei n.º 19.135/2024 que permite a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará por drones. O projeto é de autoria de deputados da base e oposição e recebeu apoio do governo Elmano de Freitas (PT).

Felipe Mota (União), autor de um dos projetos sobre o tema e que foi apensando, tendo a coautoria de Osmar Baquit (PSB), Marcos Sobreira (PSB) e Queiroz Filho (PDT), comentou a decisão, dizendo-se tranquilo, confiando em estudos acadêmicos contrários a fala do procurador.

"Recebo com tranquilidade, sabendo que os estudos acadêmicos e aprofundados não condizem com a fala do procurador, o desenvolvimento não tem espaço para o que eu acho e, sim, para o correto dentro das especificações técnicas", disse o deputado à repórter Camila Maia, da coluna Vertical do O POVO.

Nas redes sociais, o deputado estadual Renato Roseno (Psol) chamou de "grande notícia" o pedido feito pela PGJ contra a lei, a partir de representação feita pelo próprio mandato. "Seguimos a luta contra a "chuva de veneno"!", concluiu.

Também por meio das redes sociais, o vereador de Fortaleza Gabriel Aguiar (Psol) comemorou o posicionamento do MP sobre o caso. "Segue avançando a luta contra os drones de agrotóxico", afirmou, parabenizando o colega de partido Renato Roseno.

Ele destacou esperar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) "faça Justiça e declare a inconstitucionalidade dessa lei que ameaça saúde e meio ambiente".

Em março deste ano, Renato Roseno, por meio do Psol, deu entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a "Lei dos Drones", que libera o uso de drones agrícolas para pulverização de agrotóxicos no Estado do Ceará. A lei foi aprovada em dezembro de 2024.

Antes da aprovação da nova resolução, a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará era vedada desde 2019, em decorrência da Lei Estadual n.º 16.820/19, conhecida como Lei Zé Maria do Tomé, da qual o hoje governador foi coautor como deputado estadual, ao lado de Roseno. A pulverização com aeronaves segue proibida, porém, a utilização de drones passou a não ter impedimento legal.

Segundo Roseno, desde o nascimento, a Lei Zé Maria do Tomé sofreu "ofensivas do agronegócio e dos interesses do grande capital que deseja despejar veneno e produtos cancerígenos na produção agrícola". Para o parlamentar, as decisões recentes do Governo do Estado representam um "aceno aos empresários do agro". (Com Marcelo Bloc)

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