O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta do plenário da Casa na próxima segunda-feira, 5, um requerimento de urgência para a alteração do número de deputados e o marco das concessões e parcerias público-privadas (PPPs).

A urgência para a mudança no número de deputados federais se dá por conta do prazo até 30 de junho deste ano, estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para a revisão da quantidade de cadeiras em relação à população de cada estado brasileiro.

Se aprovado o requerimento, passará a tramitar sob urgência o projeto que veda a redução das 513 cadeiras na Câmara dos Deputados.

Para atualizar a representação dos estados, o projeto de lei amplia o número de parlamenatares. O relator é o deputado Damião Feliciano (União-PB).

Já o marco das concessões está sob a relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O projeto tem como objetivo a facilitação de contratos de concessão e de PPPs, com novas regras para as licitações.

Também estão na pauta outros projetos remanescentes de sessões anteriores, como incentivos para a produção de itens de saúde, novas regras para a destinação de recursos de multas de trânsito, medidas contra o tráfico de animais silvestres e a criação de funções comissionadas do Supremo Tribunal Federal (STF).

Motta vem tentando destravar a pauta do Legislativo desde que o PL passou a obstruir votações, em protesto contra a demora na apreciação no requerimento de urgência no projeto da anistia para envolvidos no 8 de janeiro de 2023
(Agência Estado).