O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta semana, uma lei que estabelece critérios para que municípios cearenses realizem licenciamento ambiental. A aprovação ocorre semanas após uma polêmica envolvendo a criação de uma autarquia ambiental em Guaramiranga, que dividiu a prefeitura e grupos ligados à defesa do meio ambiente.
O projeto aprovado é de autoria do presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), e específica regras de fiscalização, uso de tecnologia, e exigências estruturais e de pessoal para que as administrações municipais possam realizar a expedição de licenças ambientais.
A lei determina que para exercer tais atribuições, o município deve possuir um sistema de gestão ambiental, caracterizado pela existência de, no mínimo, alguns fatores como: órgão ambiental capacitado, política municipal de Meio Ambiente prevista em legislação específica e a existência de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, em atuação, com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público.
A lei prevê ainda a vedação a servidores envolvidos nas ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de atuarem direta ou indiretamente, como consultores ou representantes de empreendimentos a serem licenciados, bem como de realizar consultorias ou serviço similar, no âmbito do respectivo município em que atuam.
Para fins de esclarecimento, entende-se por órgão ambiental capacitado: “Aquele que possui equipe multidisciplinar composta por, no mínimo, três servidores públicos efetivos com habilitação profissional”. Além disso, a atuação de eventuais órgãos municipais deverá ter apenas “impacto local”, devendo obedecer critérios de hierarquia e cumprir normas já estabelecidas de órgãos estaduais e federais consolidados na seara ambiental.
Dentre estas, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), estando previsto no texto apenas a possibilidade estabelecer “critérios ambientalmente mais protetivos e/ou mais restritivos de porte e potencial poluidor degradador”, destaca o projeto.
O deputado estadual Renato Roseno (Psol), autor de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamentou a atuação de órgãos ambientais criados pelos municípios no licenciamento das intervenções de impacto local, destaca atuação da Alece na questão.
“Nossa PEC trouxe para o texto da Constituição Estadual normas e princípios para o exercício pelos municípios do poder de licenciamento. A lei aprovada detalha em parâmetros esses princípios. Todos respeitamos e valorizamos a autonomia do ente municipal e sua atribuição de licenciar o que é atividade de impacto local”, disse
Entretanto, o deputado reforçou que gestões municipais precisam se adequar às normas. “É evidente que alguns municípios criaram estruturas que não respeitaram o mínimo necessário para esse exercício. O caso recente de Guaramiranga é um deles. Tanto que a norma foi suspensa pela Justiça a partir de uma representação nossa acolhida pelo Ministério Público. Surge daí a necessidade de estabelecer esses critérios. O que a lei agora o fez”, explicou.
Embora reconheça o peso do caso de Guaramiranga no timing da aprovação da lei, Roseno reforça não ser o único caso e defende melhorias na estrutura de fiscalização do Estado. “Eu vinha denunciando várias atividades licenciadas por municípios que são flagrantemente ilegais - por exemplo em área de APP (Área de Preservação Permanente). O Estado precisa fazer também seu dever de casa. Precisa urgentemente fortalecer a Semace , convocando novos servidores do concurso de 2022. Ampliar a capacidade técnica do Estado também é urgente”, defendeu o parlamentar cearense.