Pela primeira vez desde o início das celebrações do aniversário de morte de Zumbi em 1971, a data será feriado em todo o território nacional este ano. A mudança ocorre a partir da aprovação da Lei N° 14.759/23, que estabelece o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra em todo o Brasil.

A mestre em Direitos Fundamentais pela UFC, Fernanda Estanislau, comenta que antes de virar feriado nacional, é necessário que a data seja reconhecida nacionalmente pelo Governo Federal.

Para o 20 de novembro, este reconhecimento inicial veio em 2011, quando a então presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei N° 12.519, que permitia a estados e municípios a declaração de feriado local como homenagem à Zumbi.

Até chegar à presidência, a proposta passou por diversas comissões como a de Constituição e Justiça (CCJ) e as temáticas, no Senado, além de votação também na Câmara dos Deputados.

Para Estanislau, todo esse processo de votações só caminha graças à pressão social, que direciona os parlamentares à discussão de propostas necessárias à população.

"Em cada uma dessas etapas, aprovar na CCJ, aprovar na Câmara, aprovar no plenário, precisa de articulações de movimentos, de militâncias, de pressão social para que os deputados se sintam fiscalizados. A gente precisa entender que não é só a técnica legislativa, mas também a aproximação popular e social", comenta a autora do livro Direito Antirracista.

Sancionada no último dezembro, a Lei simboliza muito mais para o movimento negro do que apenas mais um feriado, mas um facilitador para discussões sobre as tradições e direitos da comunidade afro-brasileira.

"A partir do momento que a data vira feriado a nível nacional, ela promove em todo o País, todo cidadão brasileiro, uma parada. Toda vez que tem feriado você para e pensa 'Esse feriado é de quê mesmo?', 'Por que hoje eu não fui trabalhar?', 'Por que hoje eu não fui pra escola?'. Eu espero que cada brasileiro nesse dia 20 de novembro pare para refletir sobre o significado dessa data e como ela chega para cada cidadão", afirma antropóloga Izabel Accioly.

Entretanto, só o feriado não é suficiente. Um dia útil a menos ou apenas discussões pontuais sobre a consciência negra no País se tornam irrisórios se não vierem acompanhados de políticas públicas propostas a partir desse debate.

"É algo muito importante para o reconhecimento da nossa história? É muito importante. Mas isso é muito pouco ainda. São séculos de luta e ainda hoje tudo o que a gente consegue é só o feriado. As cotas que a gente conseguiu com tanta luta são até hoje deslegitimadas. A titularidade das terras quilombolas, as terras indígenas, ainda estamos buscando também… então por mais que essa lei seja um reconhecimento, o fato de não ter nenhuma política pública vinculada ainda é muito problemático", arremata Estanislau.