Sob o número 12.341/2024, o decreto sobre uso de armas de fogo por policiais foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O documento regulamenta a Lei 13.060/2024, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

O artigo 3º do decreto versa que a força deverá ser utilizada de "forma diferenciada", com a seleção apropriada do nível a ser empregado, em resposta a uma ameaça real ou potencial, com vistas a minimizar o uso de meios que possam causar ofensas, ferimentos ou mortes.

O documento prevê, ainda, duas situações em que o uso de arma de fogo não é permitido: "pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros; e veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros".

Além disso, sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, será necessária elaboração de relatório circunstanciado seguindo parâmetros estabelecidos em ato do ministro da Justiça e Segurança Pública.

Um dos ponto expostos no decreto é de que, para implementar tais medidas, os agentes das forças de segurança passarão por capacitação obrigatória, com periodicidade anual e realizada no horário de serviço. O conteúdo deve abordar os "procedimentos sobre o emprego adequado de diferentes tipos de armas de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo".

Outra diretriz é que os agentes não podem agir de forma discriminatória em relação a cor da pele, identidade de gênero e orientação sexual. As medidas do decreto servem como condição para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), especialmente na aquisição de equipamentos. A publicação do decreto, ocorrida em 24 de dezembro de 2024, ocorreu em meio a casos de violência policial que ganharam repercussão nacional.