O sistema tributário brasileiro já é denominado há muito tempo de "manicômio tributário". O impacto negativo do sistema tributário atual sobre o crescimento da economia tem, entre suas principais causas, o alto grau de complexidade, com os consequentes custos de burocracia e, sobretudo, a litigiosidade, que gera insegurança jurídica e afasta os investidores; a cumulatividade, com os tributos sendo retidos ao longo da cadeia produtiva, sem ser recuperados, proporcionando menos investimentos e a perda de competitividade, bem como má alocação da produção, gerada pela desorganização do sistema tributário atual. Todo este diagnóstico é consensual, principalmente sobre a necessidade da reforma do nosso imposto sobre valor adicionado - IVA.

O IVA é o imposto que tributa as margens de vendas (vendas menos compras). Na prática, tributa as vendas e dá o crédito pelo imposto pago nas compras. Cerca de 172 países adotaram o IVA (para comparação: a ONU tem 193 membros) e não tem havido reversão desse modelo. O Brasil adotou erroneamente a multiplicidade de IVA´s gerando grandes diferenças de estrutura, crédito, exação, obrigações acessórias, sanções.

Para corrigir o sistema atual há duas propostas que buscam convergência. A PEC 45, que propõe um desenho uniforme do IVA para todo o País, criando efetivamente um IVA Nacional, o que dá transparência e certeza ao tributo, em benefício do ambiente de negócios. Para assegurar espaço fiscal aos entes federados, a PEC 45 permite que União, estados e municípios fixem o percentual de IVA. As três taxas seriam cobradas conjuntamente, portanto para uma empresa, por exemplo, seria como pagar um tributo único e a repartição entre entes seria feita pelo sistema de gestão automatizado. Para conhecer o percentual, o vendedor só precisaria conhecer o CEP do comprador, e o cálculo seria tão simples como hoje calculamos o frete nas compras pela internet.

A PEC 110 também começou com versão modificada de IVA e transformou-se em IVA-Dual, ou seja, IVA Federal, para substituir PIS e Cofins, e um IVA Subnacional, para substituir ICMS e ISS. A base dos dois IVAs seria uniforme. Cada ente federado teria autonomia para fixar sua taxa de IVA. Em princípio, tal consenso é mais fácil de alcançar com o IVA Dual (que envolve estados e municípios) do que com o IVA Nacional (que envolve os três níveis de governo), mas ambos os desenhos são viáveis.

Mancur Olson, autor do clássico "A Lógica da Ação Coletiva Institucional" demonstra a enorme dificuldade de grandes grupos se organizarem para fazer valer seus interesses. No caso do sistema tributário brasileiro, há enorme déficit de cooperação entre os entes federados.

A luz que clareia o início do túnel aponta um caminho mais propenso para a aprovação da reforma tributária. O momento é propício pois, as duas casas do Congresso Nacional, os Poderes Executivos federal e estaduais, importantes lideranças municipais, setores empresariais, acadêmicos e especialistas concordam em que é necessário reformar a estrutura tributária, especialmente os tributos sobre o consumo.