A desoneração sequencial e sem critérios da folha salarial, que pleiteiam 17 segmentos para renovar o subsídio não se confirma e nem convence as pesquisas sobre o tema pois, os setores desonerados encolheram os seus postos de trabalho em 13% (-960 mil). No mesmo período, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, o conjunto de todos os setores com folha desonerada reduziu sua participação no total de ocupados, de ocupados contribuintes da Previdência e de empregados com carteira do setor privado.

A desoneração permite ao setor contemplado substituir o recolhimento previdenciário de 20% sobre a folha de salários, pelo pagamento de 1% a 4,5% sobre o faturamento, variando conforme o setor. A concessão do subsídio foi criada em 2011 para ser temporária. Entrou em vigor em 2012, contemplando quatro setores; em 2015, foi estendida para 57 e em 2017 passou a valer para os atuais 17 - que incluem atividades como tecnologia de informação, call centers, construção civil, comunicação, transporte metroviário e rodoviário. Estes setores defendem ser "os setores que mais empregam". De acordo com a Pnad outros setores empregam mais, e os desonerados cortaram postos formais nos últimos dez anos, na contramão dos demais.

Estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de autoria do colega Marcos Hecksher (https://encurtador.com.br/eBHRY) demonstrou que as atuais atividades contempladas com essa vantagem não são as que mais empregam, considerando quaisquer parâmetros de análise, ou seja: avaliação por atividades que mais concentram trabalhadores, entre as que mais geraram empregos, ou mesmo entre as mais intensivas em trabalho - as que mais precisam de trabalhadores para gerar o mesmo valor adicionado. Esta medida custou ao país, nos dez anos findos em 2022, cerca de R$ 130 bilhões aos cofres públicos.

O caminho de correção precisa perseguir um debate que esteja ajustado à conjuntura internacional pois, o peso das contribuições sociais sobre a folha no Brasil equipara-se à média observada na OCDE. No caso do peso da base salário na geração de receita tributária, o Brasil supera as economias emergentes da OCDE, assemelhando-se aos países mais avançados.

Portanto, deveria ser a preocupação dominante por aqui também. Esse é o momento de debater como corrigir distorções em favor de alguns setores, em prejuízo de outros. Tanto a reforma de impostos indiretos quando a dos impostos diretos - incluindo o imposto de renda fornecerão a oportunidade de buscar inovação que beneficiem ao coletivo nos resultados, e não apenas alguns setores.

Reduzir custo do emprego é uma medida relevante.

O importante, em qualquer processo de gasto tributário, no caso exemplar da desoneração da folha de pagamento, que se faça de forma horizontal e fiscalmente sustentável, a partir de análise dos efeitos na sazonalidade e nas cadeias produtivas e tenha previsão orçamentária definida, principalmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. n