Relatório de Projeções Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de julho de 2023 traz o cenário da economia brasileira para o período de 10 anos. Para isso, ele considera as novas regras como aprovadas no âmbito da proposta do Regime Fiscal Sustentável. E o novo arcabouço fiscal baseia-se no estabelecimento de metas anuais de resultado primário compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública, aliadas a limites anuais para o crescimento da despesa primária, estes definidos a partir do cumprimento dessas metas e associados ao desempenho das receitas.

Para o PIB, o estudo aponta crescimento real do PIB mais forte do que o relatório anterior, de dezembro, numa média de 2,5% ao ano. Além disso, espera-se uma evolução mais favorável das receitas primárias do que as previstas na última edição.

Mas, o relatório traz que o cumprimento das metas fiscais ensejará novos esforços do lado das receitas e das despesas já em 2024. A adoção de novas medidas legislativas de incremento nas receitas, ainda em discussão no Poder Executivo, é para ser da ordem de R$ 155,7 bilhões (1,3% do PIB).

Já da receita primária líquida do Governo Central estima-se que atingirá 18,3% do PIB em 2023, crescendo para 18,6% no ano que vem e 18,8% do PIB em 2025, atingindo o pico de 19,1% do PIB em 2026, permanecendo relativamente estável nesse nível até 2032.

Segunda a STN, cenário macroeconômico e medidas legislativas já implementadas, como a exclusão do ICMS da base de cálculos dos créditos de PIS/Pasep e Cofins e a reversão de algumas desonerações de 2022 contribuem para esse desempenho, mas um total de 1,4% do PIB de medidas adicionais de aumento permanente de receita bruta será necessário para atingir a meta de 2024. Essas medidas deverão ser complementadas em 0,1 p.p. do PIB em 2025 e 0,3 p.p. do PIB em 2026 para que as metas sejam satisfatórias.

Quanto à despesa primária, parte de 18,2% do PIB em 2022 e alcança 17,8% do PIB em 2032, apresentando uma queda gradual, que é interrompida por um pico em 2027, quando a despesa primária chega a 20% do PIB, devido ao pagamento do passivo decorrente do limite de precatórios imposto pela EC 114, acumulado entre 2022 e 2026.

Já a evolução das despesas obrigatórias depende da trajetória individual de seus principais componentes. O maior deles é a despesa com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que sai de 8% do PIB em 2022 para 7,9% do PIB em 2032, crescendo em média 3,4% ao ano. A despesa de pessoal, por sua vez, cai de maneira mais acentuada: de 3,4% do PIB em 2022 para 2,5% do PIB em 2032, em decorrência da hipótese de concessão de reajustes apenas pela inflação a partir de 2026.

O restante das despesas obrigatórias sai de 5,2% do PIB para 5% do PIB no mesmo período, mas há relevantes mudanças na composição dessas despesas, dentre as quais o relatório destaca o aumento da despesa em proporção do PIB com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com a complementação da União ao Fundeb e com Sentenças de Custeio e Capital. Em contrapartida, há uma redução nas despesas com o Programa Bolsa Família, tendo em vista a hipótese de reajuste a cada dois anos, pela inflação do ano anterior.

As despesas discricionárias aumentam de 1,5% do PIB em 2023 para 2,4% do PIB em 2032, mas são impactadas em 2024, 2025 e 2026 pelo contingenciamento aplicado às despesas para cumprimento do centro da meta de resultado primário, no cenário de referência.

Projeta-se ainda superávits sucessivos a partir de 2025, com exceção de 2027, tendo em vista o pagamento dos passivos de precatórios. Ao fim do horizonte, o resultado primário chegaria a 1,3% do PIB.

Quanto à evolução do endividamento público, as projeções do cenário de referência do relatório indicam que a Dívida Bruta do Governo Federal (DBGG) e a Dívida Líquida (DLGG) alcançam, ao fim de 2023, 75,1% e 59,6% do PIB, respectivamente. A DBGG inicia uma trajetória descendente em 2025, após atingir um pico de 76,0% do PIB em 2024. Essa tendência seria interrompida pontualmente em 2027, para, então, retomar trajetória decrescente de 2028 até o fim do horizonte de projeção, quando atinge 71,2% do PIB.

Por fim, o relatório traz ainda cenários alternativos, nos quais diferentes premissas para o resultado primário são adotadas. Mas, o resultado primário do cenário base somente atinge o ponto de equilíbrio (receitas iguais a despesas) em 2029 e superávit em 2030 (0,2% do PIB), 2031 (0,4%) e 2032 (0,5%).