Chegou à Câmara Municipal mensagem do prefeito José Sarto (PDT) que autoriza a cobrança, a partir do próximo ano, de uma “tarifa para a manutenção do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos” em Fortaleza. A Prefeitura de Fortaleza afirma, no entanto, que não existem planos para a cobrança imediata da tarifa do lixo no município.

Na prática, o estabelecimento da cobrança de taxa ou de tarifa é imposição prevista no Marco Regulatório do Saneamento. Segundo a lei federal, aprovada pelo Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro (PL) em julho do ano passado, os municípios têm até o final deste ano para instituírem a autorização para cobrança da tarifa.

Em posicionamento inicial, a Prefeitura destaca, no entanto, que a lei local não possuirá efeito prático imediato, prevendo apenas a "possibilidade" de cobrança – estabelecida como imposição na lei federal. A instituição ou não da tarifa, no entanto, ainda será objeto de um estudo, "amplamente debatido e publicizado", sobre o tema e as possibilidades de cobrança, isenção ou descontos.

"A tarifa prevista no caput deste artigo decorre da obrigação de se assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento básico, nos termos previstos na Lei Nacional de Saneamento Básico", justifica o projeto, destacando que o cálculo da cobrança ficará, em momento posterior, a critério da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR).

Uma das ideias avaliadas, por exemplo, é a instituição da coleta seletiva como forma de redução da tarifa para o fortalezense. A proposta foi incluída dentro do projeto chamado Lei Cidade Limpa, que incluirá outros pontos de sustentabilidade, como uma série de políticas públicas de incentivo à coleta seletiva em Fortaleza.

Vereador diz que irá questionar a tarifa

O vereador Guilherme Sampaio (PT) questiona a proposta, destacando impacto que a criação da tarifa teria na renda das famílias de baixa renda de Fortaleza. “Essa instituição sem tempo de um debate mais amplo, especialmente com os impactos econômicos que a pandemia trouxe para a população, não é bem vinda neste momento”, afirma.

O parlamentar destaca que existem alternativas à criação da tarifa, como o próprio custeio pela Prefeitura dos serviços relacionados à coleta de lixo. “Em um momento como esse, com volta da inflação, com a sociedade se recuperando pela alta do desemprego causado pela pandemia, não é momento de se submeter uma proposta de criação de nova taxa”, diz Guilherme, que promete apresentar emendas ao projeto alterando e propondo mais debate para a medida.