A Prefeitura de Fortaleza protocolou nesta sexta-feira, 25, um recurso à presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) contra a decisão da primeira instância em Fortaleza que afastou, na última segunda-feira, 21, o ex-prefeito Ilário Marques (PT) do cargo de secretário dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) da Capital.

O afastamento, determinado de maneira liminar pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, aponta que o secretário possui uma condenação por órgão colegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outras duas ações na Justiça, uma delas movidas pelo Ministério Público do Estado (MPCE), também questionam a nomeação de Ilário.

No recurso apresentado nesta sexta-feira, no entanto, a Prefeitura destaca que o afastamento incide em “flagrante ilegitimidade”, causando “grave lesão” à ordem pública e ao governo municipal. Para a gestão, a decisão da primeira instância configurou “desarrazoada” intervenção do Judiciário na administração pública e deve ser “rechaçada”.

Como argumento central na questão, a Procuradoria Geral do Município destaca que a gestão jamais foi chamada a prestar sua versão no processo, o que violaria princípios “da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa e da separação dos poderes”.

“Causa estranheza que a julgadora de primeira instância tenha preferido solicitar a manifestação do Parquet Estadual (o Ministério Público do Estado) em vez de proceder à oitiva prévia do ente público, que seria diretamente atingido pela concessão da medida, surpreendendo totalmente a gestão municipal!”, destaca o recurso.

Além disso, a gestão destaca que a condenação de Ilário que baseou a decisão não possui trânsito em julgado, ainda possuindo recursos em julgamento no STJ. “Deve-se ter em mente que a Constituição Federal consagra expressamente o princípio constitucional da presunção de inocência como direito e garantia fundamental do indivíduo”, diz.

A Prefeitura também destaca que o afastamento provocou prejuízo ao trabalho da SDHDS. “A referida secretaria éresponsável pelas mais diversas ações, equipamentos, eventos e conselhos voltadospara executar políticas públicas para idosos, população LGBT, negros, mulheres,pessoas com deficiência, segurança alimentar e assistência social, com destaque para a população em situação de rua”, diz.

“De modo que afastar o Secretário do exercício de suas atribuições de maneira totalmente repentina e sem o menor respaldo para tanto certamente ocasionará graves prejuízos a tais políticas”, conclui a Prefeitura.