A juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, declinou competência de uma das ações que cobram o afastamento do ex-prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT), da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS).

Ela é a mesma juíza que, em fevereiro, expediu decisão liminar pelo afastamento do gestor da pasta. Na época, Cleiriane destacou que o petista possui uma condenação por órgão colegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Poucos dias depois, no entanto, a decisão foi derrubada pela presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Nailde Pinheiro.

Em nova decisão da última terça-feira, 29, no entanto, a juíza decidiu declinar competência no caso. Neste sentido, ela reconhece que duas ações com o mesmo objeto foram apresentadas anteriormente à Justiça do Estado, o que fixaria a 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza como o juízo competente para avaliar a questão.

No recurso apresentado no caso, no entanto, a Prefeitura destaca que o afastamento incidia em “flagrante ilegitimidade”, causando “grave lesão” à ordem pública e ao governo municipal. Para a gestão, a decisão da primeira instância configurou “desarrazoada” intervenção do Judiciário na administração pública e deve ser “rechaçada”.

Como argumento central na questão, a Procuradoria Geral do Município destaca que a gestão jamais foi chamada a prestar sua versão no processo, o que violaria princípios “da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa e da separação dos poderes”.