O vereador Guilherme Sampaio (PT) entrou nesta sexta-feira, 3, juntamente com dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo do Ceará e do Piauí (Sindipetro-CE/PI), com Ação Popular que pede a suspensão da venda da refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor), anunciada pela Petrobras.

Na ação, o vereador e os sindicalistas destacam que cerca de 30% da estrutura da refinaria está localizada em terreno de propriedade da Prefeitura de Fortaleza. “Assim, a Petrobrás alienou bem imóvel que não lhe pertencia”, afirmam, destacando ainda que qualquer mudança envolvendo o terreno precisaria passar pela Câmara Municipal de Fortaleza.

“A Câmara Municipal de Fortaleza, até o presente momento, não foi perquirida sobre a venda de tais bens, sendo inviável qualquer negociação jurídica por afronta direta ao texto da Lei Orgânica do Município. Ressalta-se que a autorização retro se trata de requisito essencial”, reforçam. A ação teve entrada nesta sexta-feira na Justiça Federal no Ceará.

Na ação, Guilherme Sampaio destaca ainda que tal impeditivo era inclusive de conhecimento pleno da Petrobras, "haja vista ter sido protocolado processo pleiteando exatamente a transferência da concessão de uso dos referidos terrenos públicos para uma nova companhia a ser criada” pela estatal.

No processo, estão anexados diversos documentos que comprovam a ocorrência de tratativas entre a Petrobras e a Prefeitura de Fortaleza envolvendo a venda do terreno. “Assim, resta comprovado, de forma inequívoca, que a PETROBRÁS alienou imóvel de propriedade do Município de Fortaleza, fato este que, além de ilegal, gerará absoluta insegurança jurídica ao negócio jurídico, sendo nulo de pleno direito”.

Anunciada na semana passada por US$ 34 milhões, a venda da Lubnor tem sido contestada por diversos políticos cearenses. Nesta semana, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, a pedido do vereador Gardel Rolim (PDT), a visita de uma comissão de vereadores à sede da refinaria, , localizada no bairro Cais do Porto.

O Legislativo da Capital também aprovou requerimento de Guilherme Sampaio para a realização de uma audiência pública para tratar do tema. Na semana passada, o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) chegou a pressionar os vereadores de Fortaleza para que tomassem providências sobre o assunto, destacando que o terreno da Lubnor pertence à Prefeitura.