O advogado Antonio Carlos Fernandes protocolou no último sábado, 1º, Ação Popular contra a decisão anunciada pelo governador Elmano de Freitas (PT) de retirar o mausoléu em homenagem ao ditador Humberto de Alencar Castelo Branco do Palácio da Abolição.

Na última quinta-feira, 31, o governador anunciou que, em homenagem aos 44 anos da Lei da Anistia, o mausoléu em homenagem ao militar seria transformado em um monumento aos líderes abolicionistas do Ceará, como exemplo o jangadeiro Dragão do Mar.

“A decisão está tomada. A secretaria da Cultura, junto à Secretaria de Direitos Humanos, tem a missão de garantir que no Palácio da Abolição não ficará o mausoléu de quem apoiou a ditadura”, anunciou o governador do Ceará. A mudança seria executada no próximo dia 11 de dezembro, no Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O advogado, no entanto, questiona o projeto, que classifica como "marcadamente lesiva ao patrimônio histórico, cultural, estético, arquitetônico e turístico da cidade de Fortaleza". Na ação, ele pede que seja decretada liminar suspendendo qualquer ação no sentido de "destruição física ou potencial" do mausoléu.

“Imprimir na administração pública um pensamento puramente ideológico do governante beira o abuso de poder e o desvio de finalidade, o que não é permitido pelo Direito Administrativo”, destaca Fernandes, que afirma não defender, com a peça, qualquer tipo de exaltação à Ditadura Militar do Brasil.

“Destruir os monumentos públicos que contam a história do Brasil não mudará os fatos. A memória coletiva e sua preservação são fundamentais para a construção da cidadania. Conviver com os contrários, sejam pessoas ou fatos, é requisito da tolerância, apagar a história é uma espécie de guerra psicológica inaceitável pelo Direito”, argumenta.

A ideia de substituir o Mausoléu Castelo Branco, no entanto, não é novidade no Ceará. Em maio do ano passado, o deputado Renato Roseno (Psol) apresentou requerimento em sentido semelhante na Assembleia Legislativa, mas que acabou derrubado com apoio da base do então governador Camilo Santana (PT).