O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira, 20, que o Governo do Ceará dê prosseguimento aos concursos para cargos de soldado e 2º tenente da Polícia Militar atualmente em curso no Estado.

O concurso tinha sido suspenso Corte no início de dezembro, em meio a polêmica envolvendo lei que restringiria o número de vagas disponibilizadas para mulheres no certame. Na decisão desta quarta-feira, Moraes autoriza a continuação do processo, mas veta “qualquer restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas”.

A polêmica envolve lei aprovada em 2019 pela Assembleia Legislativa que estabelece um percentual mínimo de 15% de vagas a serem preenchidas exclusivamente por mulheres. Prevista inicialmente como um "piso" para a participação feminina na corporação, a medida vinha sendo utilizada, no entanto, como "teto" em editais da PMCE.

“Autorizo o prosseguimento dos concursos para provimento de vagas aos cargos de soldado do quadro de praças e de 2º tenente do quadro de oficiais combatentes da Polícia Militar do Estado do Ceará (...) vedada qualquer restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas”, diz a decisão. O caso, no entanto, ainda deverá ser julgado pelo plenário do Supremo no retorno do recesso do Judiciário.

A “liberação” do concurso foi anunciada ontem pelo governador Elmano de Freitas (PT), que prevê conclusão do certame ainda nos primeiros meses do próximo ano. “A partir de março, abril, nós vamos ter 1.100 policiais começando a atividade, no meio do seu curso”, diz. Ele destaca que os novos PMs deverão reforçar ações estratégicas da segurança para “pontos críticos” do Estado, como alguns bairros de Fortaleza, Caucaia e Maracanaú.