O Ministério Público Federal no Ceará (MPF) determinou nesta sexta-feira, 28, instauração de procedimento investigativo contra policiais acusados de envolvimento em motins no Estado. A ação se fundamenta na Lei de Segurança Nacional.

O procedimento investigativo é o primeiro passo na possível responsabilização penal dos envolvidos em motins. Caso confirme ilegalidades na ação dos militares, o MPF pode então oferecer denúncia à Justiça, apontando quais os crimes pelos quais cada acusado responderá. Caso o juiz aceite a denúncia, os acusados são convertidos em réus.

“A greve do braço armado do Estado coloca em grave risco não apenas a segurança pública da sociedade, mas o próprio edifício institucional do Estado de Direito”, afirma o procurador da República Rômulo Conrado no despacho que determinou a instauração do procedimento.

Lei de Segurança Nacional

Sacionada durante os anos 1980, a Lei de Segurança Nacional criminaliza uma série de condutas que possam "subverter a ordem política ou social" do País. Há ainda punições para a constituição de organizações de tipo militar com finalidade combativa.

"Também é considerado crime tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, bem como incitar à subversão da ordem política ou social e à prática de qualquer outro crime previsto na lei", destaca nota do MPF sobre o caso.

Na tarde desta sexta-feira, o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos, voltou a descartar possibilidade de anistia aos PMs envolvidos nas paralisações. O movimento dos agentes, no entanto, tem colocado a anistia geral dos envolvidos como condição básica para o fim do impasse entre governo e categoria.