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Daniel Maia é professor doutor de Direito Penal da Universidade Federal do Ceará (UFC), sendo também advogado criminalista e colunista semanal do O POVO

Opinião

30 anos do ECA

Nesta última semana o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos desde a sua promulgação e não vejo motivos para comemorar. O tema é polêmico, pois, certamente, alguns defenderiam que a legislação voltada para a proteção dos infantes foi um avanço trazido no período pós-Constituição de 1988 e se a afirmação aparecesse aqui eles não estariam errados.
Entretanto, mesmo sendo uma lei moderna, consoante com os ditames e direitos e garantias constitucionais, na prática tem pouca aplicabilidade, pois o Estado editou a lei, mas não cuidou de preparar a infraestrutura de seus Órgãos para que o diploma legal em comento pudesse ser de fato corretamente aplicado.
Assim, diversas políticas públicas voltadas para o bem-estar e proteção das crianças e adolescentes acabaram por ser letra morta. Para exemplificar o que estamos aqui dizendo basta lermos o artigo quinto do referido Estatuto que prega que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Obviamente essa não é a realidade das milhares de crianças brasileiras que estão em situação de abandono, violência e exploração dos mais diversos e cruéis tipos em qualquer cidade brasileira. Sem falarmos nos altos índices de analfabetismo e abandono escolar ainda na infância
De outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem servido efetivamente para garantir que menores pratiquem as mais diversas infrações criminais, os chamados atos infracionais, os quais são punidos apenas com medidas socioeducativas que na realidade também são mal aplicadas devido à falta de locais e servidores para o seu cumprimento. Isso significa para o cidadão que sofre uma violência cometida por um jovem delinquente um sentimento de impunidade e de outro lado um estímulo para que tais aprendizes do crime sejam tanto usados por facções criminosas no comércio ilegal de drogas, como para que eles mesmos se sintam imunes à lei e ao ordenamento jurídico.
Quem de nós nunca soube de um menor de 17 anos assaltando, estuprando e comumente matando em tentativas de assaltos em sinais de trânsito?
Alguns podem não gostar do meu ponto de vista, mas é o único realista, pois essa é a triste e dramática realidade depois de trinta anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente: de um lado menores sem assistência e do outro lado jovens criminosos – e aqui não discuto o motivo pelos quais entraram na vida bandida – não sendo ressocializados pela absoluta e completa mistura entre falta de infraestrutura e inexistência de vontade política para efetivar as políticas trazidas pelo Estatuto.
O ECA é bom, porém, uma lei sem aplicabilidade prática é apenas uma folha de papel, como diria Ferdinand Lassalle.

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