O Fórum Estadual de Educação do Ceará está mobilizando a bancada federal cearense para comparecer em massa à sessão da Câmara dos Deputados, na próxima segunda-feira (20), para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 015/2015, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O movimento trata de arrastar igualmente o apoio dos vários segmentos representativos da sociedade civil cearense a esse objetivo, já que o Ceará - a exemplo de outras unidades federativas - depende em muito desses recursos financeiros para dar prosseguimento a seus esforços de construção de um sistema educacional público, básico, de qualidade.

A hora é mais do que apropriada: o prazo de vigência do Fundeb termina em dezembro próximo (cumpridos 14 anos). A PEC visa tornar o Fundeb permanente (inserindo-o na Constituição Federal), mas também ampliar em 20% sua dotação até 2026. O Fundeb, na verdade, é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Antes isso era realizado, de modo menos abrangente pelo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) que vigorou entre 1998 e 2006. A versão atual apesar de utilizar a mesma metodologia, passou a dar maior reforço a todas as matrículas da Educação Básica, e não apenas as do Ensino Fundamental. Sempre procurando valorizar os professores e desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica - desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

É impensável desenvolver a Educação Básica nos moldes requeridos por um país tão vasto e desigual como o Brasil sem um mecanismo desse tipo. O Novo Fundeb, constitucionalizado, poderá contribuir ainda mais para que haja menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino, equalizando mais a rede que mais investe por aluno e a que menos investe, reduzindo o fosso entre elas. Aliás, o Fundeb já faz isso.

É fato que o Fundeb conseguiu fazer que os sistemas de ensino se organizassem para melhor proporcionar o atendimento escolar de toda a Educação Básica. Não é para menos: esses recursos dão segurança financeira aos municípios e estados, permitindo-lhes expandir seu número de matrículas e os orienta no cumprimento de suas responsabilidades com a educação. Dessa maneira, municípios são incentivados a se concentrarem na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, e os estados, nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. Seria um crime desfazer-se desse tipo de mecanismo e fazer o Brasil retroagir nessa área, depois dos reconhecidos avanços. As futuras gerações não perdoariam.