Das mais elogiáveis a iniciativa conjunta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Ceará de agirem de maneira preventiva quanto à delicada fase de transição de poder em vários municípios nos quais venceram forças locais de oposição nas eleições de 2020. Há registros históricos de grandes dificuldades no passado para manter o processo em clima de normalidade e, como sempre acontece, o prejuízo acabava sendo transferido ao cidadão, com dilapidação do patrimônio público e ações de autêntico desmonte de estruturas administrativas.

O que há de mais importante no procedimento dos dois importantes órgãos estaduais de controle é o fato de apresentar um caráter antecipatório. Há um esforço de chegar antes dos problemas que pode fazer a diferença em relação ao quadro vivenciado em experiências anteriores, quando a opção era por agir apenas quando a situação de perdas estava solidificada com todas as dificuldades extras que isso representa, na perspectiva de obrigar as autoridades a correrem atrás de prejuízos já configurados ou em processo avançado de consolidação.

Para este ano de 2020, como demonstração de que as lições do passado foram muito bem absorvidas como aprendizado, instituiu-se uma força-tarefa conjunta para acompanhamento da transição enquanto ela estiver acontecendo. Já agora, portanto, definindo-se uma lista inicial de 18 municípios que encontram-se nesse momento sob acompanhamento de técnicos, conselheiros e promotores. Além disso, foi distribuída uma cartilha orientando os prefeitos que encerram o mandato e aqueles que se preparam para assumir o poder em janeiro de 2021 em relação a pontos que exigem a atenção de ambas as instâncias para que o processo que começa com as eleições e a escolha legítima da população tenha o seu desfecho sem ocorrências que lhe tirem o caráter da normalidade institucional e política.

Claro que também é importante que se mantenha total atenção quanto à necessidade, caso exista, de identificar as situações de desrespeito ao interesse público no processo de mudança de gestores municipais e enfrentá-las de maneira severa. É fundamental manter intacta a disposição de, em nome do Estado, garantir punição para os eventuais responsáveis identificados com o máximo de rigor legal. No entanto, demonstra-se igualmente importante que se atue no aspecto da educação para buscar uma antecipação aos problemas e evitar que a sociedade, injustamente, seja chamada a pagar um preço alto por uma decisão legítima, manifestada através do voto, da maioria da população daquele município. O nome disso é democracia.