Com alterações, a Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (10/12/2020) o texto base da regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto segue agora para o Senado.

Como o antigo Fundeb expira-se neste mês, a aprovação para a sua continuidade precisa ocorrer ainda este mês, para que tenha validade a partir de 1º de janeiro do próximo ano, tornando-se permanente. O fundo é o principal instrumento de financiamento da educação básica no Brasil.

As alterações aprovadas partiram de emendas apresentadas por deputados possibilitando a destinação da verba do Fundeb para escolas da iniciativa privada, nas três etapas do ensino básico: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Serão 10% que poderão ser alocados em instituições particulares, sem fins lucrativos, incluindo as confessionais (ligadas a igrejas) e também a instituições de ensino vinculadas ao Sistema S, que já são financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas. As alterações atendem aos interesses das igrejas evangélicas, e contaram com o apoio do Palácio do Planalto.

Em 2019, o Fundeb repassou R$ 156 bilhões para a rede de escolas públicas. Se já estivesse em vigor a transferência de 10%, para escolas privadas equivaleria a R$ 15,6 bilhões. É difícil encontrar justificativa razoável para se direcionar tal montante de recursos públicos para entidades privadas de educação, mesmo não tendo fins lucrativos.

Um dos argumentos a favor da transferência da verba, é que as escolas privadas oferecem melhores condições de ensino. É preciso considerar que, salvo exceções, está para se provar que a escola privada prepara melhor o aluno do que a escola pública.

Conforme disse a pesquisadora Tássia Cruz, professora da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas, quando se observam os dados, controlando estatisticamente variáveis, os alunos com nível socioeconômico similar têm desempenho semelhante nas escolas públicas ou privadas. "A maior parte das escolas particulares é de baixa qualidade", disse ela. (O Globo, 26/6/2019)

De qualquer modo, esse é um debate que poderia prosseguir, porém, o melhor era ter aprovado a regulamentação do Fundeb sem essas mudanças, no mínimo questionáveis.