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Prefeituras: é preciso ampliar a fiscalização
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Prefeituras: é preciso ampliar a fiscalização

Tipo Opinião

A "Transição Responsável", operação do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), em conjunto com o Ministério Público do Estado (MP), fiscalizou 19 municípios do Ceará, em que candidatos de oposição à administração anterior assumiram o mandato, iniciado neste ano. Um grupo de trabalho com o objetivo de realizar ações preventivas ficou encarregado da fiscalização para verificar possíveis irregularidades no encerramento e na transição do mandato e sugerir medidas corretivas, quando fosse o caso.

A levar-se em conta que, das 19 cidades auditadas, foram encontradas irregularidades em todas elas, pode-se afirmar que as anormalidades são generalizadas nos municípios cearenses. Entre os problemas encontrados destacam-se demissões ou contratações nas proximidades do período eleitoral, pouca transparência na transição e suspensão de serviços essenciais ao fim dos mandatos.

Os conselheiros do TCE agora aguardam a defesa dos antigos prefeitos para darem continuidade ao processo. Se condutas ilícitas desses administradores ficarem comprovadas, eles serão responsabilizados cível ou criminalmente. Se os novos prefeitos identificarem algum tipo de desfalque nos bens públicos, eles poderão apresentar denúncia formal ao TCE.

Não é novo o mau proceder de alguns prefeitos, quando perdem a eleição, tentando dificultar, de todas as maneiras, o trabalho do sucessor, sem levar em conta que os maiores prejudicados são os munícipes. Quando ainda existia o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) — depois fundido com o TCE — o órgão também mantinha um programa, como o nome de "operação antidesmonte" com o objetivo de evitar abusos de administradores sem qualidades. "Desmonte" tornou-se o nome dessa prática devido às péssimas condições que alguns prefeitos encontram ao assumirem a prefeitura, como veículos avariados, sumiço de bens e de documentos públicos e lixo espalhado pelas ruas.

Pelo que se observa esse péssimo costume político é difícil de erradicar, mesmo com o trabalho incessante dos órgãos responsáveis pela defesa do patrimônio público. Ainda porque o número de municípios que passam pela inspeção é pequeno, em comparação com as 184 cidades que compõem o Ceará. Assim, isso se torna uma espécie de incentivo para os administradores, que não se vexam em cometer fraudes. No entanto, devido a condições operacionais, o TCE e o MP conseguem auditar apenas esses 10% dos municípios.

Observa-se que, mesmo com a auditoria se repetindo ano a ano, desde os tempos do antigo TCM, os mesmos tipos de desvios, fraudes e descompromisso com o serviço público continuam se repetindo. Portanto, a par de louvar a disposição fiscalizatória do TCE e do MP, é preciso alertar para a necessidade de o acompanhamento ser muito mais abrangente do que é hoje. 

 

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