A tramitação da reforma da Previdência, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), está suspensa por ordem da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara da Fazenda Pública. A Justiça atendeu a um mandado de segurança interposto pela vereadora Enfermeira Ana Paula, do PDT, o mesmo partido do prefeito José Sarto.

A vereadora pediu a suspensão, pois, segundo ela, a discussão sobre a emenda à Lei Orgânica, que adapta o regime previdenciário municipal à reforma da Previdência do governo federal, foi realizada de forma precipitada. Aprovada por 31 votos a nove, a emenda inclui o aumento da idade mínima de aposentadoria de 60 para 65 anos para homens e de 55 para 62 anos para mulheres, entre outros pontos.

Segundo Ana Paula, ocorreram "irregularidades graves" durante o processo, citando que os vereadores só tiveram acesso aos termos da emenda na manhã do dia da votação. Por sua vez, o líder do governo na Câmara, Gardel Rolim (PDT), afirma que as mensagens são apenas "adequações" ao texto federal e que haverá tempo para dialogar com os servidores.

Enquanto isso, entidades do funcionalismo declararam que vão paralisar as atividades e iniciaram protestos contra a reforma da previdência municipal, manifestando-se em frente à sede da Câmara e fazendo carreata e "buzinaço".

O fato é que a reforma previdenciária, aprovada pelo Congresso Nacional em 2019, estipulou novas regras para aposentadoria de servidores públicos, sendo que a adequação nos estados e municípios têm de ser realizadas até dezembro deste ano. Na mensagem que Sarto enviou à Câmara, ele destacou que os novos parâmetros são necessários para garantir a estabilidade financeira do município e recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões. Quanto ao Estado, a aprovação das mudanças, na Assembleia Legislativa do Ceará, ocorreu no fim do ano de 2019.

É induvidosa a necessidade de que o município siga o mesmo caminho do Estado, devido à obrigação legal, e tendo em vista que o sistema pode inviabilizar-se, caso continue rodando da forma como se encontra hoje. Fortaleza está com déficit de R$ 11 bilhões na carteira previdenciária, segundo dados de 2018, o que demonstra a urgência de uma correção de rumos.

O fato de ter sido uma correligionária do prefeito a insurgir-se contra a forma como o processo está sendo realizado, parece demonstrar que é preciso, por parte do Executivo, mais cuidado e paciência nessa discussão. Por parte dos funcionários, é preciso que entendam a necessidade da reforma, tanto do ponto de vista legal, quanto da preservação da saúde financeira do sistema previdenciário.

Assim, é necessário que se utilizem todos os instrumentos de negociação para se chegar a bom termo — e que ambos os lados mostrem-se predispostos ao diálogo. Esse não é um assunto que se possa resolver a toque de caixa ou de modo impositivo, o que deixaria sequelas graves na relação dos servidores com o Executivo municipal. n