A prefeitura de Fortaleza fez o certo ao decidir, num gesto de conciliação, pedir a retirada de pauta na Câmara dos Vereadores dos projetos de emenda à lei orgânica 002/2021 e 004/2021 que tratavam de novas regras para o sistema de Previdência do município. Abre-se espaço, assim, para o estabelecimento do diálogo possível com representantes dos servidores na perspectiva de ajustar as propostas e possibilitar que elas avancem, como se faz necessário, para uma votação em condições mais próprias à busca de um consenso.

O tema é desconfortável, tanto quanto inevitável. Mais do que um desejo do prefeito José Sarto, como este jornal já pode destacar em editorial recente, trata-se de uma imposição de lei federal aprovada em 2019 e que determina o mês de dezembro de 2021 como limite para que estados e municípios façam suas adequações à nova realidade nos seus sistemas de previdência. Deixar de cumprir o prazo imporá prejuízos sérios e representará, de verdade, uma ameaça à saúde financeira futura das finanças públicas de Fortaleza. Vale sempre lembrar, o déficit hoje, com dados atualizados de 2018, já alcança assustadores R$ 11 bilhões.

Portanto, adequar as regras a uma nova realidade é uma imposição, não uma opção. A questão, também ressaltada por nós na opinião anterior emitida sobre o tema, diz mais respeito à disposição da prefeitura em abrir-se a um diálogo transparente com os servidores, apresentando seus argumentos, seus números e as razões que tornam necessária a aprovação, já agora, das emendas à Lei Orgânica que garantirão as mudanças que o sistema previdenciário exige na perspectiva de não contaminar a saúde financeira de um Município que, se reconheça, nos últimos anos e gestões há desenvolvido um grande esforço, do qual têm participado também os servidores, diga-se, na busca de manter o equilíbrio de suas contas públicas.

Claro que não se tem a ingênua expectativa de que o gesto de recuo do prefeito Sarto necessariamente levará ao entendimento e à aceitação do que está sendo proposto no conjunto de projetos apresentados à Câmara pelos representantes das categorias do funcionalismo público envolvidas. No entanto, é sempre recomendável que, politicamente, o esforço de diálogo prevaleça sobre a truculência, quando possível, e que exista disposição mínima para um entendimento. Estabelecidos e atingidos os limites, então, que se parta para o voto e o convencimento final dos vereadores. n