Se existe uma unanimidade em torno dos impostos no Brasil é que a gestão tributária exige uma burocracia complexa e cara, tanto em termos de recursos quanto em horas de trabalho despendidas para que as empresas se desincumbam de tal tarefa.

Relatório do Banco Mundial revelou que o Brasil está entre os países em que as empresas gastam o maior número de horas na gestão de tributos. São 1.500 horas por ano, empregadas em obrigações relacionadas ao assunto, considerando empresas pequenas, médias e grandes.

O estudo verificou a situação em 194 localidades, tendo o Brasil ficado na posição 184, à frente somente de países como Somália, Congo e Venezuela. Quanto aos vizinhos mais próximos, as empresas brasileiras gastam, em tempo, cinco vezes a média dos países da América Latina e Caribe.

Apesar disso, a reforma tributária — promessa antiga de vários presidentes e do próprio Parlamento — continua parada no Congresso Nacional. Por isso, faz muito sentido a decisão do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) de reinstalar a comissão de secretários com objetivo de retomar o debate sobre a reforma tributária. Para representar o Nordeste fará parte da comissão a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba.

Uma das propostas é consolidar todos os impostos sobre o consumo em apenas um, com a unificação da base de incidência de bens e serviços. "O Brasil é o único país economicamente relevante do mundo que separa a base entre bens e serviços, indo na contramão das práticas tributárias das nações mais modernas", assinala um trecho da carta do Comsefaz, também apoiada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais Tributários Estaduais (Febrafite) e Movimento Destrava Brasil.

Além dos problemas que existem quanto ao recolhimento, a cobrança de impostos no Brasil é regressiva, recaindo principalmente sobre o consumo, o que afeta principalmente os mais pobres. Nos países em que há mais justiça tributária, a cobrança é progressiva, incidindo sobre a renda, isto é, paga mais quem ganha mais, um sistema progressivo, portanto, mais justo.

A ideia de simplificar o recolhimento de impostos e de tornar mais justa a sua cobrança não interessa apenas às empresas, mas à sociedade como um todo. Para os secretários, inclusive, a medida é fundamental para que o País possa retomar suas atividades econômicas depois do fim da pandemia da Covid-19. De fato, se a medida já era necessária em condições normais, torna-se agora inadiável, pois as dificuldades econômicas se multiplicam, devido à crise sanitária.

Assim sendo, a reforma deveria ser vista como uma medida urgente pelo Congresso Nacional, levando-o a tomar as providências necessárias para fazer com que a proposta tramite pelo Parlamento o mais rapidamente possível. n