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Contra as mudanças nos fundos constitucionais

O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), fez importante alerta a respeito da medida provisória (MP) 1052/2021, que tramita no Congresso Nacional, editada em 19/5. Um dos pontos da MP altera a lei dos fundos constitucionais, modificando taxas e encargos devidos aos bancos administradores: Banco da Amazônia (Basa), Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB). O Basa é responsável pela administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); o BNB pelo FNE e o Banco Brasil pelo FCO.

Os fundos foram estabelecidos pela Constituição de 1989 como forma de propiciar mais equilíbrio ao desenvolvimento das regiões, financiando investimentos de longo prazo e também empréstimos de capital de giro ou custeio. São contemplados os setores agropecuário, industrial e agroindustrial, turismo, comércio, serviços, cultural e infraestrutura.

Barbalho enviou ofício ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), manifestando sua discordância, ao tempo em que procura mobilizar a bancada parlamentar de seu estado e das outras regiões atingidas negativamente pelas mudanças, prejudicando investimentos e também debilitando os bancos regionais, no caso o BNB e o Basa.

Com a MP, o governo federal reduzirá, ano a ano, a taxa de administração das instituições financeiras pela operacionalização dos fundos, hoje em 1,5%, que chegará a 0,8% em 2023. A medida provisória também permite que a União utilize recursos dos fundos em projetos de concessão e de parcerias público-privadas, até o valor de R$ 11 bilhões.

O argumento do governo é que a medida busca aproximar as taxas dos bancos estatais àquelas praticadas pelo mercado. Porém, os bancos de desenvolvimento têm natureza diferente das casas bancárias privadas, que são voltadas ao lucro. Os bancos regionais são vocacionais para políticas de longo prazo, cujos resultados, além dos econômicos, têm caráter social, cumprindo o papel atribuído pela Carta Maior aos fundos constitucionais.

Essa investida contra os fundos constitucionais não é nova, pois mecanismos de correção de desequilíbrios regionais sempre são malvistos por alguns segmentos políticos que insistem em desconhecer que o País somente chegará a um desenvolvimento justo e harmonioso se as grandes desigualdades regionais forem superadas. E os bancos regionais e os fundos constitucionais são instrumentos para enfrentar esse problema, por isso deveriam ser fortalecidos e não se demandar em contrário.

Portanto, é o momento de governadores, senadores, deputados, empresários das regiões afetadas, e todos os que compreendem a necessidade desse mecanismo para o desenvolvimento regional, exigirem que a medida provisória seja derrubada no Congresso ou que os parlamentares a deixem caducar, fazendo cessar seus efeitos. n

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