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Uma lei desfigurada

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), trabalhou com afinco, com apoio do Palácio do Planalto, para aprovar projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa. Mas, justiça seja feita, ele não encontrou resistência entre os pares, nem mesmo na oposição, uma aliança que uniu de bolsonaristas a petistas, inclusive sendo relator da matéria o deputado Carlos Zaratini (PT-SP).

O resultado foi que as medidas com o objetivo de proteger administradores públicos de investigações por improbidade foram aprovadas por 408 votos e apenas 67 contra. Os partidos Novo, Podemos e Psol votaram contra o texto, acompanhados por alguns deputados do PDT e do PSB. O projeto segue agora para apreciação do Senado.

Se o projeto virar lei, passará a ser exigida a comprovação de dolo, isto é, intenção do gestor em cometer crime, para que a acusação seja formalizada pelo Ministério Público. A nova redação estabelece que somente será considerada a improbidade administrativa se ficar "comprovado o fim de obter um proveito ou benefício indevido para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade", dificultando a responsabilização do agente público. A lei vigente permite abertura de processo por omissões, atos dolosos ou culposos, isto é, cometidos sem intenção de provocar consequência danosa.

A situação chegou a tal nível que somente uma decisão de última hora impediu que a contratação de parentes fosse totalmente liberada, mediante a apresentação de um bom currículo. O projeto ainda estabelece que, em casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, a perda de função pública restringe-se ao período do cometimento da infração. Por exemplo, se um deputado federal for condenado por improbidade administrativa, mas na época do crime exercia a função de deputado estadual, ele não perderá o mandato atual.

Em defesa do projeto, Lira disse que a legislação atual é "ultrapassada" e "engessada". Para ele, considerar passível de processo somente as condutas dolosas separaria o "joio do trigo". No entanto, se a proposta for aprovada, a nova lei favorecerá o próprio presidente da Câmara, já condenado em processo cível por improbidade administrativa, do qual recorre. Lira é acusado de praticar a chamada "rachadinha", recolhimento de parte dos salários de funcionários de seu gabinete, quando era deputado estadual em Alagoas.

Defensores das mudanças na lei argumentam que as regras atuais deixam ampla margem de interpretação sobre o que é um ato de improbidade. Aparentemente, o argumento é correto, pois existem muitos procuradores afoitos, que buscam qualquer detalhe para abrir processos contra parlamentares, prefeitos e governadores, com o objetivo de ganhar audiência na mídia.

Mas aí se trata de estabelecer parâmetros para o trabalho do Ministério Público, de modo a conter a exaltação publicitária de alguns de seus membros, e não de fazer alterações para desfigurar a Lei de Improbidade Administrativa.

É inaceitável que, na situação em que o País vive, inclusive com denúncias de desvios de verbas destinadas ao combate à Covid-19 a Câmara dos Deputados aprove um projeto que dificulta ainda mais a punição aos maus gestores. n

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