O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acertou em cheio ao dar uma decisão duríssima contra a petição do Partido Liberal (PL), do presidente Jair Bolsonaro, que pretendia anular os votos de 59% das urnas eletrônicas, no segundo turno, o que inverteria o resultado eleitoral, contrariando a vontade expressa pelos brasileiros no dia 30 de outubro.

Depois de várias tentativas de melar as eleições presidenciais, antes e depois do pleito, o PL voltou à carga com uma representação eivada de vícios jurídicos. O principal deles, pedir o cancelamento dos votos apenas do segundo turno. Entretanto, essas mesmas urnas foram usadas também no primeiro, quando foram eleitos governadores, senadores e deputados de partidos da Coligação Pelo Bem do Brasil que, além do PL, inclui o PP e Republicanos.

Em boa hora, Moraes viu na proposição a litigância de má-fé, assinalada no artigo 80 do Código de Processo Civil, impondo multa de R$ 22,9 milhões pelo uso desse artifício. Ao mesmo tempo, mandou bloquear as contas de todos os partidos da coligação até o pagamento da sanção. É visível, até para quem não é afeito a assuntos jurídicos, a falsidade dos argumentos utilizados pelo PL, de modo a preservar seus aliados eleitos no primeiro turno, exclusão que expõe a desonestidade dos solicitantes, pois seu único objetivo era promover o derrotado nas eleições, o presidente Jair Bolsonaro, para que tomasse o lugar de quem foi eleito legitimamente, o candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva.

Na verdade, esse é mais um episódio, entre outros, que mostra o intuito do presidente Bolsonaro e de seu círculo político de provocar tumulto no processo eleitoral, seja nas ruas ou na Justiça, seguindo o modelo trumpista dos Estados Unidos. Situações assim geram imenso prejuízo para o País, que tem de viver em constante sobressalto devido ao estresse desnecessário a que são submetidas instituições republicanas.

Existem questionamentos se o ministro Alexandre de Moraes não estaria exorbitando em suas funções, nessa e em outras decisões que já tomou. Ora, ainda que não seja um argumento completamente descartável, é preciso levar em conta que até agora o TSE e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm agido como uma barreira a iniciativas autoritárias que visam atingir a democracia. E elas não são poucas, desde chicanas jurídicas até os atos golpistas, que se desenrolam em frente aos quartéis e nas rodovias, com níveis inauditos de violência.

Sem essas ações corajosas dos tribunais, é bem possível que o déficit democrárico no Brasil já estivesse bem maior, talvez nem teria havido ainda eleições, pois esse mesmo grupo, que reúne civis e militares, postulavam o retorno ao voto em cédulas de papel, o que demandaria adiamento dos prazos eleitorais.

Portanto, é lícito que o TSE e o STF usem os recursos de que dispõem para defender a democracia frente àqueles que pretendem destruí-la. n