O requerimento pedindo regime de urgência para a tramitação do projeto de lei 2630/2020, mais conhecido como "PL das Fake News", foi votado ontem, na Câmara dos Deputados. Contou para o resultado o esforço do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pois a celeridade ganhou força depois da tentativa de golpe no dia 8 de janeiro e dos ataques às escolas, quando se passou a debater com mais intensidade a necessidade de se estabelecer normas de funcionamento para as redes sociais. A urgência enfrentou a oposição de bolsonaristas e das plataformas da internet, que pediam mais tempo para debater o conteúdo do projeto de lei.

Para tramitar com urgência, dispensando algumas formalidades regimentais, o assunto precisa envolver temas impostergáveis, cuja demora pode causar danos irreparáveis, ou quando houver requerimento nesse sentido. Com o regime de urgência aprovado, a proposta será colocada na ordem do dia e deverá ser votada na próxima semana. É preciso lembrar que o PL das Fake News, oriundo do Senado, tramita desde 2020 na Câmara, portanto o tema já vem sendo discutido há algum tempo, mesmo se considerando a grande complexidade.

Além disso, até agora, não se encontrou receptividade suficiente entre as chamadas "big techs", as grandes empresas de tecnologia, para se chegar a algum acordo razoável para se conter os crimes cometidos nas redes. Hoje tornou-se impossível entender a realidade como se fosse separada do que ocorre nos meios digitais. Portanto, o que é ilegal na vida real tem de ter o mesmo tratamento quando acontece nas plataformas da internet. Assim, torna-se necessária uma legislação para tipificar possíveis crimes cometidos nas redes sociais.

Esse é um tema que preocupa o mundo inteiro. Neste sábado (23/4) os países integrantes da União Europeia e do Parlamento Europeu firmaram uma nova legislação destinada às plataformas digitais, que terão de intensificar os esforços para combater conteúdos ilegais online.

As big techs são normalmente refratárias a qualquer regulamentação, confiando no seu enorme poderio para criar seus próprios "termos de uso" que, por vezes, se sobrepõem à legislação do país onde operam. Essa alegação foi feita por representantes do Twitter, em uma reunião das plataformas com o ministro da Justiça, Flávio Dino, que respondeu que as normas da empresa não podiam se sobrepor às leis e à Constituição brasileiras.

O PL, muito acertadamente, estabelece a corresponsabilidade das plataformas pelas informações que puserem em circulação, e garante a remuneração para os criadores de matérias de conteúdo jornalístico que divulgarem.

Isso não isenta o projeto de lei de possíveis críticas, porém, essa não é uma questão que encerra com essa votação. Será preciso acompanhar a aplicação da nova lei e fazer as adaptações que se mostrarem necessárias, de modo que sempre fique preservada a liberdade de expressão. n