As ações desesperadas que as grandes empresas digitais vêm adotando para combater a aprovação do projeto de lei 2630/2020, o PL das Fake News, revelam, cada vez mais, a necessidade urgente de regulamentar o seu funcionamento na internet.

Primeiro, foi a ofensiva lançada pelo Google, nas vésperas da votação do PL na Câmara dos Deputados, postando um link em sua página principal que remetia para um blog com críticas ao projeto. De acordo com o laboratório de pesquisas NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que fez a análise, a plataforma também privilegiou links com conteúdo de oposição ao PL. A pressão promovida pela empresa balançou o voto de vários deputados, o que levou ao adiamento da votação.

Agora, foi a vez do Telegram disparar uma mensagem distorcida, impulsionada a todos os seus usuários, com o objetivo de assustá-los, afirmando que a democracia está "sob ataque no Brasil", pois estaria prestes a se aprovar uma lei - o PL das Fake News - que levaria a "um sistema de vigilância semelhante ao de países com regimes antidemocráticos". A mensagem também instava seguidores a pressionarem os deputados, nas próprias redes sociais, ou no portal da Câmara, cujo link foi disponibilizado no texto.

Assim, Google, Meta (facebook), Twitter, Telegram e outras plataformas passaram a agir como verdadeiros atores políticos, ao tempo em que apresentam as suas redes como mecanismos "neutros", que oferecem a oportunidade de interação entre as pessoas.

A verdade cristalina é que o objetivo do PL é pôr um mínimo de ordem no faroeste que impera nas redes sociais, onde crimes de vários tipos são cometidos impunemente, um problema que hoje aflige países mundo afora, que também debatem a necessidade de regulamentação.

O discurso hipócrita dessas gigantes sobre "liberdade de expressão" mal esconde a verdadeira intenção, de se constituírem verdadeiras autoridades supranacionais, com o único objetivo de defender um negócio, baseado em cliques e engajamento.

Entretanto, essa movimentação indica que, apesar de seu poderio, o temor das big techs é que o exemplo do Brasil mostre ao mundo que é possível derrotá-las, enquadrando-as nos termos das leis vigentes em países democráticos. É o mínimo que pode exigir uma nação soberana para autorizar o funcionamento de uma empresa em seu território.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 17/5 (quarta-feira) o início do julgamento de várias ações que tratam da moderação e responsabilidade das plataformas sobre conteúdos postados por terceiros, e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, temas que também constam do Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados.

O melhor seria se a maioria dos deputados tomasse consciência da importância da regulamentação, resolvendo o assunto no Congresso Nacional. Mas, se assim não for, o STF certamente, não se absterá de decidir.