A proposta de criação de uma Autarquia do Meio Ambiente de Guaramiranga (CE), pelo Projeto de Lei (PL) municipal nº 05/2025, acendeu alerta vermelho entre os cearenses. Com a autarquia, Guaramiranga estaria apta a emitir licenciamentos ambientais, um direito dos municípios desde que atendidas condições técnicas. A notícia tomou as redes sociais e ambientalistas externaram preocupação com a possibilidade de o município licenciar projetos de impacto negativo na Área de Preservação Ambiental (APA) da Serra do Baturité, o que já vem ocorrendo na região.

Após denúncias, O POVO+ identificou que o problema vai além de Guaramiranga e levantou pelo menos 17 municípios com irregularidades comprovadas nos licenciamentos ambientais. "Recebemos muito mais do que os 17 casos explicitados. Eram listas e listas de relatos de irregularidades nos órgãos licenciadores dos municípios e na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). Muitas acusações, ainda que graves, não podiam ser comprovadas", descreve a repórter do OP+ Ludmyla Barros, autora da reportagem "Carta branca para 'tratorada': concessão de licenças vira farra ambiental no Ceará".

Os desvios vão da falta de competência técnica de municípios para emitir os pareceres, incluindo a inexistência de profissionais concursados, até a fraude em estudos ambientais. Em Trairi, um estudo que recebeu licença em 2013 pela Semace plagiou vários parágrafos de outro documento. Quem identificou a fraude anos depois foi a própria superintendência estadual. Já em Tabuleiro do Norte, uma empresa de agropecuária investigada pelo Ministério Público tinha, no quadro de funcionários, um engenheiro florestal que trabalhava na autarquia do município fornecendo licenças ambientais.

O que se vê é um cenário de permissividade, no qual nenhuma das instâncias reguladoras e fiscalizadoras tem se mostrado capaz de acompanhar as estratégias para contornar a legislação ambiental. Enquanto autarquias municipais e estaduais pecam na revisão íntegra e meticulosa dos estudos, os órgãos fiscalizadores estão esvaziados e dependem de poucos funcionários para abranger um estado com ecossistemas sensíveis.

O litoral e as serras estão especialmente vulneráveis, com empreendimentos investindo em habitats de espécies em risco de extinção. No sertão, as irregularidades parecem refletir diretamente na saúde humana, na segurança alimentar e hídrica e no direito ao território.

Fica claro que antes dos municípios e o Estado usufruírem do direito de emitir licenças ambientais, se faz necessário fortalecer as instituições para cumprir um dever basilar da Constituição Federal de 1988: o de proteger o meio ambiente, a fauna e a flora (Art. 23) e o de priorizar a natureza mesmo na ordem econômica (Art. 170).