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O rigor da lei
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Editorial opinião

O rigor da lei

É importante que as autoridades sejam firmes — e trabalhem conjuntamente —, de modo a coibir a violência e para bloquear a atuação das facções criminosas, antes que chegue ao ponto de não retorno

Duas decisões anunciadas ontem demonstram que os tribunais do Ceará vêm adotando o necessário rigor ao julgar casos de abuso de poder e de violência política. As sentenças judiciais, além do aspecto punitivo, são pedagógicas, pela severidade — que a lei permite.

O primeiro caso se refere ao prefeito eleito de Potiretama, Luan Dantas (PP), e de sua vice, Solange Campelo (PT), cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) por abuso de poder e a utilização indevida dos meios de comunicação na eleição de 2024.

Luan encontra-se preso preventivamente, desde o início de abril, devido a uma investigação da Polícia Civil, suspeito de ser o mandante de um incêndio que atingiu a fazenda de um desafeto político. O crime teria sido cometido supostamente com a colaboração de uma organização criminosa atuante no Ceará, segundo a investigação.

Por sua vez, a Justiça do Ceará sentenciou Edmilson Freire da Silva a 12 anos e seis meses de prisão, pena que será cumprida inicialmente em regime fechado. Eleitor de Jair Bolsonaro, ele foi condenado por assassinar a facadas um homem que se identificou como simpático a Luiz Inácio Lula da Silva. O crime aconteceu em 2022, antes do primeiro turno das eleições presidenciais.

Dois outros prefeitos, eleitos no ano passado, também estão afastados do cargo, acusados de abuso de poder e de ligação com o crime organizado. José Braga Barrozo, o "Braguinha", de Santa Quitéria (PSB) — preso antes de assumir o cargo —, e Bebeto Queiroz (PSB), de Choró, que está foragido.

Este jornal vem, repetidamente, alertando sobre a influência que as facções criminosas buscam exercer na política cearense. A maioria das ocorrências acontece em cidades interioranas onde, supostamente, seria mais fácil a infiltração criminosa.

O mesmo cuidado deve ser tomado quanto aos episódios de violência. É preciso cortar o mal pela raiz, punindo-se, sem tolerância, nos limites da lei, a quem apelar para esse recurso.

É inaceitável que, em uma democracia, pessoas individualmente ou grupos políticos apelem para agressões físicas e até para o assassinato com o intento de impor suas ideias — sejam elas quais forem —, a quem pensa de modo diferente.

Portanto, é necessário voltar agora ao assunto, pois o País está às vésperas de uma nova eleição, que será muito acirrada, ao que tudo indica. É importante que as autoridades — Ministério Público, polícias e Justiça — sejam firmes, e trabalhem conjuntamente, de modo a coibir a violência, e para bloquear a atuação das facções criminosas, antes que chegue ao ponto de não retorno.

 

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