Desde o dia primeiro de julho voltou à responsabilidade da Polícia Federal (PF) o registro das licenças, controle e fiscalização das armas de fogo em poder dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

Antes essa atribuição estava a cargo do Exército, período em que o serviço apresentou graves problemas, para os quais contribuiu para o aumento de armas em circulação, devido à política de flexibilização durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a alteração na política de controle de armas de fogo, implementada por Bolsonaro, aumentou em mais de um milhão e meio de armas no período entre 2019 e 2022. Mas, enquanto o número de CACs aumentava expressivamente, "a estrutura do Exército permanecia estagnada e os recursos alocados para esse propósito diminuiam".

Estudo do Instituto Sou da Paz mostra que, entre 2022 e 2023 , principalmente, houve um "crescimento expressivo" do uso da categoria CAC por organizações criminosas que utilizam o mecanismo para comprar armas e munição de maneira "legal". Para o instituto, esse aumento coincide com o período da flexibilização das regras de controle de armas. O levantamento foi realizado a partir dos casos tornados públicos por autoridades e noticiados pelos veículos de imprensa.

De acordo com o FBSP reafirmar o papel da Polícia Federal como órgão central do sistema nacional de controle de armas "foi uma sinalização importante e adequada, tendo em vista a maior proximidade da instituição com as demandas sociais e de segurança pública".

No entanto, a entidade alerta que para a PF exercer essa atribuição com competência, será necessária articulação com as polícias estaduais para evitar o desvio de armas para as organizações criminosas. Além disso, seria necessário destinar recursos suficientes para que a tarefa seja realizada adequadamente, em vista da grande quantidade de armamento que terá de ser fiscalizado.

A partir de agora, a PF ficará responsável por fiscalizar cerca de 4,8 milhões de armas de fogo em mãos de civis (FBSP), uma tarefa gigantesca.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva agiu corretamente quando retomou o rigor no controle das armas — e ao devolver à Polícia Federal a atribuição de fiscalizar e fazer o registro de armas no País. A medida se inscreve na política governamental, que procura aumentar a fiscalização e reduzir as armas em circulação. O que se espera é que a PF corrija problemas apresentados nos últimos anos, dentre eles, usar o rigor para autorizar a posse ou porte de arma, e também mobilizando-se para impedir que o armamento caia nas mãos de facções criminosas.