Considerada um marco na luta antirracista, a Lei Afonso Arinos foi criada há 74 anos, no dia 3 de julho de 1951. É indiscutível reconhecer a relevância da regulamentação, tida como percursora de leis contra o racismo. Foi um passo gigante que o Brasil deu na luta pela igualdade racial. A lei teve a função de trazer à tona as tensões raciais existentes no Brasil, mostrando que o racismo existe na sociedade brasileira e que é possível encontrar caminhos para combatê-lo.

A Lei nº 1.390/51, primeira norma contra o racismo no Brasil, foi proposta pelo deputado federal Afonso Arinos de Melo Franco (1905-1990), da UDN-MG, e promulgada pelo presidente Getúlio Vargas, proibindo a discriminação racial no País. A legislação definia o crime de racismo como a prática de qualquer ato discriminatório, preconceituoso ou ofensivo contra grupos raciais, étnicos ou religiosos, o que reforçava o princípio da igualdade e promovia a conscientização sobre direitos humanos.

Sabe-se, no entanto, que, apesar dos avanços proporcionados pela lei, ainda existem desafios a serem superados na constante busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A lei foi criada depois de um episódio racista sofrido pela dançarina e coreógrafa americana Katherine Dunham. O gerente do Hotel Esplanada, em São Paulo, havia se recusado a hospedar a dançarina quando descobriu que ela era uma "mulher de cor". Katherine, que era antropóloga e ativista social nos Estados Unidos, fez a denúncia do caso entre o intervalo entre o primeiro e segundo ato de sua turnê, aos jornais locais. Na época, diversos veículos de comunicação noticiaram o crime sofrido pela americana.

O deputado Afonso Arino, conforme diz em seus escritos, contava que o que o levou a propor o projeto de lei contra a discriminação racial foi um episódio de racismo sofrido pelo seu motorista José Augusto, negro casado com uma catarinense de ascendência alemã. "Certa vez procurou-me, revoltado, para dizer que o empregado espanhol de uma confeitaria de Copacabana, após ter admitido a entrada da mulher e dos filhos, barrou-lhe a porta com a recomendação de que ficasse esperando pela família, do lado de fora. Era demais, sobretudo considerando-se que os agentes da injustiça eram quase sempre gringos, ignorantes das nossas tradições e insensíveis aos nossos velhos hábitos de fraternidade racial", descreveu.

Cerca de um ano depois, foi criada a Lei Afonso Arinos, segundo a qual era contravenção penal o ato de recusar atendimento em estabelecimentos públicos ou privados, como instituições de ensino, supermercados e hotéis, por motivo de raça ou cor. A regulamentação é considerada como a primeira lei de combate ao racismo no Brasil, criada 60 anos após a abolição da escravidão.

É preciso reconhecer o valor e o pioneirismo da lei, criada para eliminar problemas históricos e culturais que resistem até hoje. No entanto, é necessário combater cotidianamente o preconceito, em todas as suas esferas, lembrando que o racismo é um crime inafiançável e imprescritível, mas, sobretudo, enxergando a questão racial de forma coletiva e social. n