As emendas parlamentares, da forma como operam no Brasil, revelam-se um equívoco por si só. O caso brasileiro é único no mundo, tanto pelo alto volume de recursos destinados, quanto pela forma obscura como são distribuídos.

Nos poucos países em que o sistema é adotado, os recursos destinados às emendas representam no máximo 2% das despesas discricionárias. Além disso, a palavra final sobre a liberação dos recursos cabe ao Executivo.

A Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso brasileiro destinou R$ 50 bilhões às emendas parlamentares. O volume representa cerca de 25% das despesas discricionárias.

É fácil entender que a pulverização desses recursos facilita a execução de pequenas obras eleitoreiras, espalhadas pelas áreas de influência dos parlamentares, em detrimento de uma política integrada que possa verificar onde os investimentos são mais necessários.

Não bastassem esses problemas estruturais, os maus políticos viram nas emendas novas possibilidades para a prática de corrupção.

A investigação mais recente, envolvendo possíveis desvios, atingiu o deputado federal cearense Júnior Mano (PSB). Por ordem do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal (PF) realizou buscas em cinco municípios do Ceará, no gabinete do deputado em Brasília, e em sua residência oficial.

A PF investiga crimes de organização criminosa, captação ilícita de sufrágio, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro nas eleições de 2024. O esquema envolveria o desvio de emendas parlamentares em 51 municípios cearenses, os quais, supostamente, estariam sob a influência do deputado.

Júnior Mano teve ascensão rápida na política, sendo atualmente cotado para integrar uma das vagas de candidato a senador na chapa do governador Elmano de Freitas (PT), em 2026.

Sem julgar o caso citado — tarefa que cabe à Justiça —, é fácil verificar que as emendas tornaram-se uma nova porta por onde transita a corrupção. Os casos vão desde asfaltamento de condomínios particulares, passando por favorecimento a parentes e até "venda" de emendas. Afora que as falcatruas são operadas por organizações criminosas, que não vacilam em usar a violência.

O fato é que o parlamento brasileiro passou a exercer funções que, constitucionalmente, pertencem ao Executivo. Frente a esses fatos, duas medidas urgentes precisam ser tomadas. A primeira é combater com rigor a corrupção, que já vem sendo feito pela PF e pelo Ministério Público.

A segunda, é cobrar do Congresso o fim das emendas como se apresentam hoje. É preciso lembrar aos senhores parlamentares que vige no Brasil o sistema presidencialista, segundo a Constituição, e pela vontade do povo brasileiro, reafirmada em plebiscito.