O dia 3 de agosto é considerado um marco histórico para a democracia do País. Nesse dia, em 1988, a Assembleia Nacional Constituinte brasileira aprovava o fim da censura e da tortura e garantia a liberdade de expressão intelectual e de imprensa, elementos cruciais que fazem parte da Constituição de 1988. Desse modo, a data é celebrada como o marco do fim da censura no Brasil, um período de restrição à liberdade de expressão durante o regime militar.

É preciso lembrar sempre para não esquecer o horror que marcou o regime militar (1964-1985), com a prática comum da censura e da tortura, tendo a liberdade de expressão sendo cerceada por meio de diversas formas, como censura prévia e controle da mídia. Assim, o dia 3 de agosto foi representado pela votação do texto que estabeleceu o fim da censura na Assembleia Constituinte, constituindo-se um símbolo da luta pela liberdade de expressão no Brasil.

A data é considerada um símbolo de extrema importância para o processo de redemocratização da política brasileira depois do fim da ditadura militar. A Assembleia Constituinte, que fora instalada no ano anterior, redigia no texto constitucional os artigos que cessaram a censura e a tortura no País, e reestabelecia a liberdade de expressão para todos os cidadãos. Também garantia o livre exercício do jornalismo em território nacional.

Sabe-se que a função da censura era calar as opiniões contrárias ao governo ou que manifestassem avaliações que fossem de encontro à gestão vigente. A verdade do regime militar era a que prevalecia. Outra forma de colocá-la em prática e atender aos interesses do governo era por meio da violência, como prisões arbitrárias e sequestro político, além do uso comum da tortura - em suas diversas maneiras - para procedimentos interrogatórios.

A data é muito mais do que um registro no calendário: é válida como um relevante lembrete da importância de proteger a liberdade de expressão e de combater qualquer forma de censura ou cerceamento da liberdade. Deve ser, pois, um momento de reflexão acerca do papel da sociedade na defesa da democracia e dos direitos fundamentais.

A cronologia da censura no Brasil, nesse período, começou em 9 de fevereiro de 1967, quando foi instituída a Lei nº 5.250 ou Lei da Imprensa, que restringia a liberdade de expressão. Em 1968, no dia 13 de dezembro, foi instituído o Ato Inconstitucional nº 5 (AI-5), que suspendeu as garantias constitucionais e institucionalizou a tortura no País. Um ano depois, em 29 de setembro, o Decreto-Lei nº 898 ou Lei de Segurança Nacional (LSN) foi elaborada para proteger o Estado contra um "inimigo interno". Finalmente, em 21 de janeiro de 1970, o Decreto-Lei nº 1.077 instituiu a censura prévia, por meio da qual uma equipe de censores permanecia na redação dos jornais e das revistas para decidir o que poderia ou não ser publicado.

Desse modo, a Assembleia Nacional Constituinte, responsável por elaborar a nova Constituição, foi um marco na redemocratização do Brasil. A Constituição de 1988, promulgada em outubro do mesmo ano, consagrou a liberdade de expressão como um direito fundamental, vedando a censura e a tortura. É essa democracia, conquistada sob o sangue e a dor de muitos, que devemos defender todos os dias, prezando pelos direitos fundamentais e cidadãos.. n