O Governo federal terminou a semana passada vetando 63 dos 400 dispositivos do projeto que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), aprovado pela Câmara na madrugada de 17 de julho. O presidente envia de volta ao Legislativo um novo Projeto de Lei (PL) com redações ajustadas em pontos essenciais.

Lula foi pressionado por aliados, movimentos sociais e cientistas para vetar integralmente o texto, que ficou conhecido como "PL da Devastação". O petista, parece, avaliou que a decisão minaria mais ainda a relação com o Congresso e optou pelo caminho com maior probabilidade a pacificar entendimentos divergentes.

Existirá agora, ao analisar os vetos presidenciais, disposição parlamentar a uma discussão mais séria do que a que marcou a etapa anterior? A Constituição Federal tem a proteção ambiental como clara prioridade, impondo-a como responsabilidade de todos.

O posicionamento do Executivo há de ser encarado como essencial ao reforçar os pertinentes questionamentos contra o projeto. É inegável a importância da LGLA para unir em um marco regulatório único normas que hoje estão dispersas, evitando lacunas e insegurança jurídica. Ao mesmo tempo, são essenciais os olhares atentos e as objeções a qualquer exacerbação ou brecha que leve à destruição do meio ambiente — e do futuro.

"Que esse diálogo constante com o Congresso Nacional possa nos levar a algo em benefício da proteção ambiental, do desenvolvimento sustentável, da proteção dos povos e comunidades tradicionais, e que o Brasil possa inaugurar um novo ciclo de prosperidade, onde a economia não brigue com a ecologia, mas façam parte da mesma equação", afirmou Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na coletiva de imprensa que anunciou os vetos na tarde de sexta-feira, 8.

Em resposta, organizações se manifestaram nas horas seguintes. A SOS Mata Atlântica valorizou os vetos, em especial o que impede a retirada do regime de proteção especial ao bioma, e reforçou a importância de manter a mobilização diante dos parlamentares.

O WWF Brasil alerta que "a sanção parcial do PL ocorre em um momento decisivo para a agenda ambiental e climática do País". Enfatiza que, às vésperas da COP 30 no Brasil, "o enfraquecimento do licenciamento ambiental envia sinais preocupantes à comunidade internacional, aos parceiros comerciais e às instituições financeiras que exigem o cumprimento de salvaguardas socioambientais como condição para o estabelecimento de acordos e investimentos".

O Congresso tem 30 dias corridos para analisar o veto de Lula. A derrubada de um veto exige maioria absoluta e precisa ocorrer nas duas Casas, o equivalente a 257 votos dos deputados e 41 dos senadores. Como temos visto, nossos parlamentares vivem muitas divergências; nesse caso, elas são esperadas e necessárias. n