
O que O POVO pensa sobre os principais assuntos da agenda pública
O que O POVO pensa sobre os principais assuntos da agenda pública
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer votar nesta quarta-feira o projeto de lei (PL) 2628/22, que estabelece normas de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sob relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o PL vem sendo chamado de "ECA Digital", referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o projeto de lei tem como foco a proteção desse segmento nas redes sociais.
Estabelecer algum tipo de regulamentação para o funcionamento das plataformas digitais sempre causou polêmica, tanto na sociedade quanto nos ambientes políticos. É de se lembrar que o chamado PL das Fake News, que propunha regulamentação das redes, foi aprovado no Senado em 2020, mas arquivado na Câmara dos Deputados em abril de 2024, quando o presidente da Câmara era Arthur Lira (PP-AL). Em sua tramitação, o projeto esteve sob intensa pressão de partidos de oposição e das grandes empresas de tecnologia.
A principal crítica a se criar algum tipo de critério para o funcionamento das plataformas digitais parte de parlamentares de direita, sob a alegação de que isso equivaleria a censura. O argumento insustentável, a não ser que se considere, por exemplo, a União Europeia e o Reino Unido (RU) lugares onde a liberdade de expressão é cerceada.
O grupo europeu, de 27 países, e o RU aprovaram leis para responsabilizar as plataformas digitais e empresas de tecnologia pelos conteúdos que publicam. E esse é o ponto principal que as big techs querem derrubar.
E ainda existe oposição ao ECA Digital, mesmo depois dos horrores mostrados no vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, revelando como funciona abertamente uma verdadeira indústria de abuso e de exploração sexual infantil nas redes sociais.
Ao que tudo indica, depois da comoção provocada pelas revelações de Felca, o projeto deverá ser aprovado.
É importante salientar que foi o repúdio generalizado da sociedade a esse tipo de prática criminosa, tão bem explicitada por Felca, que levou o Congresso Nacional a correr com o projeto de lei 2628/22, que propõe uma série de regras a serem cumpridas no ambiente digital para evitar o abuso e exploração infantil.
No entanto, o assunto vai continuar em pauta. Segundo informou a plataforma de notícias G1, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai enviar ao Congresso Nacional, na próxima semana, dois projetos de lei sobre as big techs.
Uma das propostas cria regras para regulação de conteúdo. A outra, redigida no Ministério da Fazenda, refere-se à regulação econômica, com medidas para coibir práticas de concorrência desleal pelas plataformas.
Como citado acima, nada diferente do que já fizeram a União Europeia e o Reino Unido, dentro dos marcos democráticos.
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