O Governo finaliza os detalhes para anúncio da criação de uma agência antimáfia no Brasil, melhor aparelhada, em termos legais e funcionais, para o enfrentamento do crime organizado. Mesmo que se entenda como justificável o cuidado que se dá ao tema, diante dos melindres que cercam o problema, o Estado tem demorado para apresentar uma resposta ao desafio que representa o avanço de organizações que terminam por colocar em xeque a própria institucionalidade.

A proposta de projeto de lei que estabelece estrutura, limites e objetivos do núcleo já está pronto, em mãos do ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, e espera-se que chegue ao Congresso Nacional ao longo dessa semana. É previsto, como ponto principal de largada, a criação de uma Agência Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, em torno da qual ficará concentrada uma política de combate oficial a um problema social que tem tirado o sono de muitos brasileiros e de muitos cearenses. Em geral, gente das camadas mais pobres da população, famílias residentes em áreas carentes nas quais as tais facções se valem da ausência do poder púlico para se imporem pela violência e o medo.

É fato que a envelhecida estrutura atual da segurança pública não dá conta do problema na sua dimensão integral, especialmente no ponto em que estruturas criminais agem de maneira que a cada dia parece mais organizada. A resposta oficial precisa ir na mesma linha de identificar as fragilidades e possibilidades, agindo para enfrentar as primeiras e potencializar as segundas. Em defesa da sociedade, papel que lhe cabe e que não pode ser terceirizado ou negligenciado em nenhuma circunstância.

O endurecimento das leis, disponíveis ou por serem criadas no conjunto de sugestões a serem apresentadas ao parlamento, é um passo indispensável. O que se sabe do texto nas mãos do ministro indica que haverá iniciativas nessa linha, por exemplo, ampliando a pena mínima de 3 para 5 anos contra aqueles condenados por participação em organizações criminosas, prevendo-se o estabelecimento da faixa entre 12 e 20 anos quando registrado o agravante do uso da força para intimidar pessoas. Outro ponto é a redução de 4 para 3 no número mínimo de membros que caracteriza tais grupos, definida uma divisão clara de tarefas entre eles.

Há mudanças previstas também na ação civil, com regras novas e modernas de punições que alcancem o patrimônio e os bens materiais dos envolvidos. É de se esperar, enfim, que as forças políticas sejam capazes de entender a importância da situação e do momento, afastando qualquer risco de desvios e garantindo que avance um debate que interessa ao conjunto da sociedade. Nem tudo precisa dividir o Brasil entre ideologias e partidos.