Relevante para atualizar as regras eleitorais, o importante agora é corrigir propostas eventualmente equivocadas e aprovar o projeto a tempo de vigorar para as eleições do próximo ano.

Reportagem publicada na edição de ontem aborda um tema da máxima importância para as eleições do próximo ano — e para as subsequentes —, mas que vem sendo pouco abordado pela imprensa. Trata-se do projeto de lei complementar (PLP) 119/2021, que institui o novo Código Eleitoral.

A matéria tramita no Congresso, sujeita à regra da anualidade eleitoral. Portanto, para vigorar na próxima eleição, terá de ser aprovada até o início de outubro.

Ciente dessa situação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto base por 20 votos a favor e seis contra. O projeto segue agora para o plenário para ser apreciado em regime de urgência. O PLP tem o propósito de unificar a legislação que está dispersa no novo Código Eleitoral.

No entanto, o projeto sofre críticas pertinentes, como o possível prejuízo ao alcance da Lei da Ficha Lima, ao reduzir o tempo de inelegibilidade de políticos condenados, permitindo que retomem mais rapidamente o direito de disputar eleições.

Outro aspecto negativo seria quanto às cotas de gênero, com obrigatoriedade de reserva de 30% das candidaturas para mulheres. Porém, com garantia de ocupação de 20% das cadeiras do Parlamento, considerado um índice baixo, pois as mulheres somam mais da metade da população brasileira.

Um grande retrocesso foi a aprovação do destaque prevendo o voto impresso nas eleições. Medida que, a propósito, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É de se lembrar que o voto eletrônico vige no Brasil desde a década de 1990 do século passado, sem que fosse apontado algum indício, evidência e menos ainda prova de alguma irregularidade.

Ao contrário, todas as auditorias realizadas — inclusive por partidários do voto impresso — concluíram que as urnas eletrônicas são seguras. Inclusive, são consideradas exemplo internacional do uso da tecnologia em eleições. Portanto, o melhor a fazer é derrubar essa proposta no plenário do Senado.

O uso da inteligência artificial também será objeto de regulação pelo novo Código Eleitoral, com a proibição de "deep fakes", que simulem a voz, imagem ou movimentos de pessoas, com o objetivo de evitar manipulação e disseminação de conteúdos falsos.

Medidas para evitar a influência das organizações criminosas nas eleições também constam do projeto. Ficarão inelegíveis candidatos condenados por participação em organizações criminosas ou milícias privadas, em ações transitadas em julgado ou condenados por órgão colegiado.

Relevante para atualizar as regras eleitorais, o importante agora é corrigir as propostas eventualmente equivocadas e aprovar o PLP a tempo de vigorar para as eleições do próximo ano. n