A Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta de emenda à Constituição, a chamada PEC da Blindagem, devido a divergências a respeito do texto. Adiar foi uma decisão menos danosa do que votar uma proposta a qual nem deveria estar tramitando, pois os deputados deveriam estar preocupados com assuntos mais sérios, como isentar da cobrança de imposto de renda salários até R$ 5 mil.

Os termos da PEC interessam somente aos parlamentares, aqueles que pretendem criar uma imunidade total, que os eleva acima da lei, mesmo em caso de cometimento de crimes graves. Eles também pretendem, com a PEC, tirar das mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) a investigação sobre o destino de cerca de R$ 700 milhões, distribuídos por meio de "emendas Pix".

Caso a proposta venha a ser aprovada, processos contra deputados e senadores só poderão ser abertos com autorização prévia do Congresso Nacional. Dessa forma, o parlamento pode se transformar em abrigo para o crime organizado, que passará a intervir nas eleições com muito mais vigor, violência (e dinheiro) do que já faz hoje. Isso porque o corporativismo tenderá a proteger os seus, negando a abertura de processos contra deputados e senadores. Será um verdadeiro liberou geral, provocará a degradação inapelável do poder Legislativo.

O texto ainda estabelece novos requisitos para a prisão preventiva ou para a aplicação de cautelares. Para determinar essas medidas, será necessário o voto de dois terços dos ministros do STF e aprovação da Câmara ou do Senado. Isto é, enquanto no julgamento de um desprivilegiado qualquer, uma decisão do STF resta aprovada com apenas um voto de diferença, os congressistas serão tratados como brasileiros especiais, com garantia de maioria qualificada. E, ainda, a decisão terá de ser submetida ao crivo parlamentar.

No entanto, isso ainda parece pouco para suas excelências. Se algum dia, porventura, todos esses obstáculos forem superados para a determinação de uma preventiva para esses brasileiros excepcionais, suspeitos de crimes, ela terá de ser revista pela Casa Legislativa a cada 90 dias.

Se restasse um mínimo de consciência aos parlamentares brasileiros, principalmente os bolsonaristas e seus aliados, eles desistiriam de propor tamanha excrescência, amplamente rejeitada pela população, como mostram as pesquisas. Aos nomes que se dá a essa proposta, como PEC das Prerrogativas, PEC da Blindagem e PEC da Impunidade, poder-se-ia acrescentar mais um: a PEC da Vergonha.

A Câmara faria um favor à democracia e ao povo brasileiro se, em vez de adiar a votação, enviasse a proposta para o lugar que ela merece: a lata de lixo.