No mesmo momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciava o julgamento do "núcleo crucial" da tentativa de golpe de Estado, o Congresso Nacional continuava o seu exercício de trabalhar em pautas do interesse exclusivo dos parlamentares. Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, foi a vez do Senado, na terça-feira, confirmar as alterações que enfraquecem a Lei da Ficha Limpa.

É de se lembrar que a Ficha Limpa, iniciativa do ex-juiz Marlon Reis, é uma das poucas leis de iniciativa popular em vigência no País. A sua aprovação aconteceu depois de intensa mobilização da sociedade, representada por um abaixo assinado que somou cerca de 1,5 milhão de adesões.

Desde então, políticos condenados por um colegiado de juízes ficam proibidos de participar de eleições por um mínimo de oito anos, podendo o prazo de inelegibilidade ser ampliado, pois a contagem começa somente após o cumprimento da pena, e também com o acúmulo por outras condenações. Ou seja, não havia um limite de tempo máximo para a inelegibilidade.

Foi esse aspecto da lei o ponto mais importante alterado agora pela votação no Senado. Com a nova redação, o tempo de inelegibilidade fica limitado ao máximo de 12 anos. Mas a mudança não vale para crimes mais graves, como os atribuídos ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que continuará inelegível até 2030.

Segundo apuração da CNN, "reservadamente" os articuladores da proposta reconhecem que os senadores aproveitaram a atenção voltada para o julgamento no Supremo para levar adiante uma pauta "que pode ser interpretada como impopular", e nisso eles têm razão. Reis disse ainda que, caso o presidente Lula sancione a lei, ele recorrerá ao Supremo Tribunal Federal.

A Transparência Internacional Brasil criticou as alterações, como "mais um retrocesso" nos esforços de combate à corrupção, classificando a Lei da Ficha Limpa como "uma das maiores conquistas da sociedade brasileira". Pesquisa da Atlasintel, divulgada em fevereiro, mostra que 83% dos entrevistados são contrários à redução do prazo de inelegibilidade, com apenas 14% apoiando a medida.

A alteração na Lei da Ficha Limpa é mais um exemplo de assunto que colide com as expectativas da população, mas atende perfeitamente aos interesses dos congressistas, por isso entra na pauta do Congresso.

Insere-se nesse rol, a tentativa de aprovar a chamada PEC da Blindagem, para dificultar a investigação de deputados e senadores, que somente poderia ser feita com autorização do Congresso; a proposta de fim do foro privilegiado, para evitar julgamentos no STF, entre outras questões.

Enquanto isso, ainda pairam dúvidas sobre a real vontade da maioria dos parlamentares em aprovar a isenção de imposto de renda para salários até R$ 5 mil.