O recente alerta do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) a 84 prefeituras sobre anomalias e inconsistências em suas contas fiscais, referentes ao primeiro semestre de 2025, transcende a função fiscalizatória para atuar de forma preventiva e educativa. Essa iniciativa estratégica não se limita a apontar falhas. Oferece aos gestores a oportunidade de corrigir desvios e impropriedades antes que se convertam em irregularidades graves, passíveis de sanções e, sobretudo, prejudiciais ao acesso dos cidadãos a serviços públicos.

Historicamente, a atuação dos tribunais de contas tem sido vista, muitas vezes, como uma ferramenta de fiscalização posterior, focada na identificação de fraudes, desvios e má-fé. Embora tal atribuição seja indispensável à integridade do sistema, o modelo reativo de fiscalização tende a agir quando o dano ao erário já se consumou.

A abordagem proativa do TCE-CE, por sua vez, demonstra uma compreensão mais profunda das complexidades inerentes à gestão pública municipal. Reconhece que, em muitos casos, as falhas não decorrem de intenções maliciosas, mas de desconhecimento técnico, falta de capacitação ou ineficiência nos processos administrativos. Ao emitir uma advertência com caráter orientador, o Tribunal se posiciona como um parceiro na busca pela boa gestão.

A dimensão preventiva é particularmente relevante no contexto dos municípios menores, onde a capacidade administrativa e a disponibilidade de recursos para a contratação de pessoal qualificado podem ser limitadas. Uma Prefeitura com equipe reduzida pode cometer erros de preenchimento ou de interpretação de normas fiscais e contábeis sem que isso configure uma tentativa de desvio de recursos.

Nesse cenário, os relatórios de contas atuam como guia para a correção de rumos; uma bússola que orienta os gestores a se manterem na rota da responsabilidade fiscal. Ao enfatizar a importância da transparência e da estrita conformidade com a legislação, a atuação do Tribunal contribui diretamente para o fortalecimento da democracia e da confiança nas instituições públicas.

Quando a sociedade percebe mecanismos de controle empenhados em garantir a saúde financeira dos municípios, a credibilidade no sistema aumenta. Uma gestão fiscal equilibrada e transparente constitui a base para o desenvolvimento local, ao possibilitar investimentos planejados em áreas cruciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança, atendendo de forma mais eficaz às necessidades da população.

As advertências não devem ser interpretadas como atestado de que as 84 Prefeituras estão envolvidas em atos ilícitos. Pelo contrário, ela é a prova concreta de que o sistema de controle pode ser aperfeiçoado para evitar que deslizes pontuais se transformem em problemas maiores e mais difíceis de sanar.

O TCE-CE cumpre seu papel de guardião dos recursos públicos, mas o faz de uma maneira que incentiva a aprendizagem e a melhoria contínua, em vez de focar na punição. Trata-se de um modelo de atuação que merece ser replicado, pois demonstra que a prevenção é a maneira mais eficaz de garantir que o dinheiro do contribuinte seja empregado de forma responsável e eficiente, beneficiando diretamente as comunidades que mais dependem de um poder público com finanças sólidas e bem administradas.