Acontece hoje, em Brasília, a retomada, pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento dos acusados de integrarem o núcleo central da tentativa de golpe de Estado que ameaçou a nossa democracia entre os anos de 2021 e 2023. O processo chega à fase final, com os cinco ministros apresentando suas conclusões e votos depois da análise dos autos e de ouvirem acusação e defesa nas sessões realizadas durante a semana passada.

No meio do caminho houve o 7 de setembro com as manifestações por várias cidades brasileiras, organizadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, principal nome do grupo que terá sentenças anunciadas, acredita-se, até a sexta-feira. Nos atos, em especial o que aconteceu em São Paulo com a participação do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), a atuação do STF e do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi criticada em termos duros e que, na essência, procuram colocar em dúvida a legitimidade do próprio Judiciário. Uma temeridade.

Preocupa que figura pública com o peso de quem governa o estado mais rico e influente do País some sua voz à daqueles que se recusam a enxergar a gravidade do que aconteceu e que, sim, colocou em risco a continuação da normalidade institucional brasileira. Tarcísio de Freitas mudou sua postura, até então marcada por um zeloso cuidado de não permitir que queixas eventualmente existentes acerca de decisões do juiz ou do Supremo extrapolassem a linha do aceitável na convivência harmônica entre os poderes, e passou a abraçar teses esdrúxulas e defender de maneira agressiva uma anistia para crimes que sequer foram ainda confirmados.

Uma pena que isso tenha acontecido, mas o importante é que nada mude no comportamento dos responsáveis pelo julgamento. Claro que a pressão aumenta quando setores e atores mais influentes da vida pública passam a fortalecer um movimento cujo objetivo evidente é deslegitimar o papel que há cumprido o Judiciário, através de sua mais alta Corte, como instância de defesa do Estado Democrático de Direito. É preciso, configurada a ação criminosa, encontrar responsáveis, responsabilidades e encaminhar as punições devidas.

Tarcísio de Freitas foi a novidade num contexto em que outras vozes importantes buscam sensibilizar a sociedade para conveniência de uma anistia que, ampla, geral e irrestrita, na forma como está sugerida, representaria novo registro histórico de um episódio de vitória da impunidade.

Os ministros que integram a turma certamente agirão com frieza e tranquilidade, tomando suas decisões de acordo com o conjunto probatório colhido e a força das argumentações, sem preocupação de agradar ou desagradar as forças envolvidas numa disputa política que não pode adentrar um espaço que tem no objetivo de fazer justiça o sentido principal de existência. Independente de quem sejam os ganhadores e os perdedores. n